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No Parlamento Nacional, em reunião plenária extraordinária no dia 25 de março de 2020, o Plenário discutiu vários assuntos importantes, como o pedido de prioridade e urgência da Proposta de Lei n.º 12/V(2ª) – Terceira Alteração à Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira, o pedido de urgência da Proposta de Lei n.º 13/V(2ª) – Autorização para a realização de uma transferência extraordinária do Fundo Petrolífero e o Projeto de Resolução n.º 51/2020, sobre a adoção de medidas de prevenção e combate do novo coronavírus (Covid-19). Esta sessão plenária contou com a presença da Ministra Interina das Finanças, Sara Lobo Brites, e a sua equipa.
O pedido do debate de urgência não foi aprovado no plenário, após muita discussão, com 31 votos a favor, 33 contra e 0 abstenções. Desta forma, a Proposta de Lei referida vai a discussão na comissão competente com caráter normal.
De seguida, iniciou-se a discussão sobre o pedido de urgência da Proposta de Lei n.º 13/V(2ª) – Autorização para a realização de uma transferência extraordinária do Fundo Petrolífero. Na sua apresentação, a Ministra apresentou as razões que levaram a este pedido, referindo que se prende com o facto de o Governo necessitar de reforçar várias receitas, uma vez que, face ao regime duodecimal em vigor desde janeiro do presente ano, as verbas temporárias começam a ser insuficientes para cobrir as despesas essenciais ao funcionamento do país durante o ano 2020, nomeadamente no que concerne ao desempenho das funções do Estado nas áreas da justiça, da segurança e da defesa e o cumprimento das suas obrigações legais e contratuais e também da Administração Pública. A solicitação urgente especifica que o montante a ser transferido é de $250 milhões de dólares americanos, para reforçar o Tesouro, mas não para ser usado no combate às inundações nem ao Covid-19.
Depois da apresentação da Ministra, a Comissão C, que trata assuntos de Finanças Públicas, também apresentou o seu relatório e parecer relacionado com a proposta mencionada, apresentação essa feita pela Presidente da Comissão, Deputada Fernanda Lay, e pela relatora Deputada Maria Teresinha Viegas.
Este pedido urgente foi aprovado por unanimidade, com todos os 64 deputados a votarem a favor. Por isso, a proposta foi outra vez entregue à Comissão C para esta preparar a agenda de audiências e, no fim, o seu relatório e parecer a ser apresentado em nova discussão plenária.
Após a discussão do ponto segundo da agenda, iniciou-se o debate do Projeto de Resolução n.º 51/2020, sobre a adoção de medidas de prevenção e combate do novo coronavírus (Covid-19). A resolução apresentada visa o fortalecimento da resposta de Timor-Leste ao vírus, ao mesmo tempo que assegura os direitos dos cidadãos estabelecidos na Constituição e o funcionamento de serviços essenciais de interesse público. Para isso, abrange várias áreas e diferentes meios, desde a aprovação de legislação urgente à criação de lugares destinados ao isolamento e à realização de testes à doença em laboratórios preparados para o efeito. Ainda na área da saúde, o projeto de resolução sustenta a necessidade de compra de produtos médicos, de equipamentos para os profissionais da área e a contratação temporária de mais pessoal. A implementação de meios informáticos capazes de estabelecer um sistema de trabalho à distância é outra das medidas que a resolução apresenta, a fim de se poder reduzir significativamente os funcionários das instituições públicas, mantendo somente os serviços mínimos ativos. A estas medidas juntam-se igualmente a garantia do funcionamento de estabelecimentos de venda de bens alimentares, combustível e medicamentos, com controlo de preços, bem como a manutenção de transportes para a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse e das rotas aéreas de entrada e saída do país. O Projeto de Resolução n.º 51/2020 sustenta a importância de desenvolvimento e criação de políticas públicas para esta situação em concreto e abrange ainda medidas que dizem respeito à justiça, à proteção laboral, social e ao apoio a empresas e às questões relacionadas com os vistos de cidadãos estrangeiros.
Depois de uma longa discussão, os proponentes da proposta supramencionada retiraram-na. Como tal, a mesma não foi votada.
Por último, o Presidente do Parlamento Nacional anunciou ao Plenário que será realizada uma discussão extraordinária sobre a Proposta de Estado de Emergência, entregue pelo Presidente da República, no dia 26 de março de 2020.
Esta Sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus da Costa Amaral, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença da Ministra Interina das Finanças, Sara Lobo Brites, e a sua equipa, e com o Secretário de Estado da Comunicação Social, Mericio Juvinal Akara.
