O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária, aprovou o pedido do Governo sobre o Debate de Urgência da Proposta de Lei no.9/V(2a) Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2020, com 37 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções, no dia 23 de dezembro de 2019.
A recomendação da Comissão C, que trata dos assuntos de Finanças Públicas, sobre o debate de urgência, foi que o prazo para as audiências públicas é de 5 dias, 7 dias para o parecer das comissões, o máximo de 3 dias para debater na generalidade, o de 7 dias para o debate na especialidade e de 2 dias para a redação final.
Na declaração-de-voto, o Presidente da Bancada do Partido Democrático, Deputado António da Conceição, afirmou que a proposta que o governo apresentou ao Parlamento Nacional não é uma nova proposta, mas é a continuação da proposta que o Governo havia retirado. Acrescentou que o Governo não justificou a razão fundamental, mas que a proposta é muito importante para a vida da nação.
No mesmo lugar, o Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, clarificou que é um pedido de urgência porque a nação não pode viver com o orçamento duodecimal, mas com um orçamento efetivo.
Esta Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional em exercício, Maria Angelina Sarmento, acompanhada pelas estruturas da Mesa, e o Governo foi representado pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães.
