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Parlamento Nacional, iha loron 23 fulan julho tinan 2019, aprova ona Proposta de Resolução n.o 2/V (1ª) – Ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor, ho 42 votos a favor, 23 contra no 0 abstenções.
Antes aprova resolução, Parlamento Nacional halo uluk discussão no votação ba pacote legislativo sira hanessan Proposta de Lei n.o 4/V (1ª) – Segunda Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de setembro Lei das Atividades Petrolíferas, ho 41 votos a favor, 23 contra no 1 abstenção; Proposta de Lei n.o 5/V (1ª) – Segunda Alteração à Lei n.o 9/2005, de 3 de agosto Lei do Fundo Petrolífero, ho 41 votos a favor, 23 contra no 1 abstenção; Proposta de Lei n.o 6/V (1ª) – Primeira Alteração à Lei n.o 8/2008, de 30 de junho Lei Tributária, Primeira Alteração à Lei n.o 3/2003, de 1 de julho, sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan, e Primeira Alteração da Lei n.o 4/2003, de 1 de julho, sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária), ho 42 votos a favor, 23 contra no 0 abstenções; no Proposta de Lei n.o 7/V (1ª) - Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto do Bayu-Undan, ho 42 votos a favor, 23 contra no 0 abstenções.
Liu tiha aprovação, cada bancada parlamentar halo declaração de voto hodi expressa ida-idak nian posição relaciona ho pacote legislativo inclui tratado ne’e rassik.
Deputado no bancada parlamentar sira hamossu discussão naruk liga ba principio no objetivo hussi proposta de lei sira no hetan kedas resposta hussi Governo.
Hafoin aprovação, comissão competente sei halo redação final antes haruka ba Gabinete Presidente do Parlamento Nacional no envia ba Presidente da República.
Sessão Plenária ne’e preside hussi Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus da Costa Amaral, acompanha hussi membro da Mesa sira no hetan presença hussi Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Hermenegildo Augusto Cabral Pereira, Ministro da Defesa, Filomeno Paixão de Jesus, Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício Juvenal dos Reis 'Akara', no Chefe Negociador Principal da Fronteira Marítima, Kay Rala Xanana Gusmão, ho nia equipa.
