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O Parlamento Nacional, no dia 23 de julho de 2019, aprovou a Proposta de Resolução n.o 2/V (1ª) – Ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor, com 42 votos a favor, 23 contra e 0 abstenções.
Antes de aprovar a resolução, o Parlamento Nacional fez primeiro a discussão e depois votou o pacote legislativo com a Proposta de Lei n.o 4/V (1ª) – Segunda Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de setembro Lei das Atividades Petrolíferas, com 41 votos a favor, 23 contra e 1 abstenção; a Proposta de Lei n.o 5/V (1ª) – Segunda Alteração à Lei n.o 9/2005, de 3 de agosto Lei do Fundo Petrolífero, com 41 votos a favor, 23 contra e 1 abstenção; a Proposta de Lei n.o 6/V (1ª) – Primeira Alteração à Lei n.o 8/2008, de 30 de junho Lei Tributária, Primeira Alteração à Lei n.o 3/2003, de 1 de julho, sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan, e Primeira Alteração da Lei n.o 4/2003, de 1 de julho, sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária), com 42 votos a favor, 23 contra e 0 abstenções; e a Proposta de Lei n.o 7/V (1ª) - Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto do Bayu-Undan, também com 42 votos a favor, 23 contra e 0 abstenções.
Depois da aprovação, cada Bancada Parlamentar fez as suas declarações de voto, a fim de expressar as posições tomadas em relação ao pacote de legislativo e ao Tratado.
Os Deputados mantiveram uma longa discussão sobre os princípios e os objetivos das propostas de leis e obtiveram respostas por parte do Governo.
Após esta aprovação, a comissão competente preparará a redação final antes de remeter ao Gabinete do Presidente do Parlamento Nacional e de a mesma ser enviada ao Presidente da República.
Esta sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus da Costa Amaral, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Hermenegildo Augusto Cabral Pereira, o Ministro da Defesa, Filomeno Paixão de Jesus, o Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício Juvenal dos Reis 'Akara', e o Chefe Negociador Principal das Fronteiras Marítimas, Kay Rala Xanana Gusmão, e a sua equipa.
