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Parlamento Nacional liu hussi Plenária Extraordinária iha loron 18 fulan julho tinan 2019, aprova ona pacote legislativa ba ajustamento tratado fronteira marítima iha generalidade.
Pacote legislativa sira mak hanessan; Proposta de Lei n.o 4/V (1ª) – Segunda Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de setembro (Lei das Atividades Petrolíferas) ho 40 voto a favor, 23 contra no 1 abstenção; Proposta de Lei n.o 5/V (1ª) – Segunda Alteração à Lei n.o 9/2005, de 3 de agosto (Lei do Fundo Petrolífero) ho 40 voto a favor, 23 contra no 1 abstenção; Proposta de Lei n.o 6/V (1ª) – Primeira Alteração à Lei n.o 8/2008, de 30 de junho (Lei Tributaria), Primeira Alteração à Lei n.o 3/2003, de 1 de julho, sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan, e Primeira Alteração da Lei n.o 4/2003, de 1 de julho, sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributaria) ho 41 voto a favor, 23 contra no 0 abstenções; no Proposta de Lei n.o 7/V (1ª) - Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto do Bayu-Undan ho 41 votos a favor, 23 contra no 0 abstenções.
Antes halo aprovação, sessão Plenária ne’ebé hahú iha horas 11:50 ne’e, Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus da Costa Amaral, fó kedas tempo ba Secretaria da Mesa, Deputada Maria Terezinha Viegas hodi halo leitura ba guião.
Hafoin leitura ba guião, Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Hermenegildo Augusto Cabral Pereira, apresenta sumario badak kona-ba processo tomak ba negociação fronteira marítima too objetivo ba alteração legislação sira, continua ho apresentação ba relatório no parecer hussi Comissão B, C no D.
Liu tiha ida-ne’e, Governo halo apreciação ba relatório hirak ne’e, no Deputado sira hahú halo discussão ba legislação sira liuliu artigo hirak ne’ebé sofre alteração inclui politica Governo ba alteração legislação ne’e no resposta hussi Governo.
Ikus liu, tuir guião ne’ebé aprovado, hafoin discussão, Mesa Parlamento Nacional fó tempo ba bancada parlamentar sira hodi apresenta declaração bancada nian no hetan kedas resposta hussi Governo antes ba votação generalidade.
Hafoin votação generalidade iha horas 20:15, ho autorização Plenária nian, discussão especialidade proposta de lei sira ne’e realiza iha cada comissão ne’ebé sei hala’o iha loron 19 fulan julho.
Sessão Plenária ne’e preside hussi Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus da Costa Amaral, acompanha hussi membro da Mesa sira, no hetan Presença hussi Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Hermenegildo Augusto Cabral Pereira, Ministra das Finanças interina, Sara Lobo Brites, Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício Juvenal dos Reis 'Akara' no Chefe Negociador Principal ba Delimitação Fronteira Marítima, Kay Rala Xanana Gusmão ho nia equipa.
