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O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária extraordinária no dia 18 de julho de 2019, aprovou o pacote legislativo para o ajustamento do Tratado das Fronteiras Marítimas na generalidade.
Os resultados das votações foram os seguintes: Proposta de Lei n.o 4/V (1ª) – Segunda Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de setembro (Lei das Atividades Petrolíferas), 40 votos a favor, 23 contra e 1 abstenção; Proposta de Lei n.o 5/V (1ª) – Segunda Alteração à Lei n.o 9/2005, de 3 de agosto (Lei do Fundo Petrolífero), 40 votos a favor, 23 contra e 1 abstenção; Proposta de Lei n.o 6/V (1ª) – Primeira Alteração à Lei n.o 8/2008, de 30 de junho (Lei Tributária), Primeira Alteração à Lei n.o 3/2003, de 1 de julho, sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan, e Primeira Alteração da Lei n.o 4/2003, de 1 de julho, sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributaria), 41 votos a favor, 23 contra e 0 abstenções; e Proposta de Lei n.o 7/V (1ª) - Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto do Bayu-Undan, 41 votos a favor, 23 contra e 0 abstenções.
Antes da aprovação, que começou às 11:50, o Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus da Costa Amaral, deu tempo à Secretária da Mesa, Deputada Maria Terezinha Viegas, para proceder à leitura do guião.
Depois da leitura, o Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Hermenegildo Augusto Cabral Pereira, fez uma apresentação sumária sobre o processo de negociação das fronteiras marítimas e o objetivo das alterações legislativas. Posto isto, foi feita a apresentação dos relatórios e pareceres das Comissões B, C e D.
Seguidamente, o Governo fez a apreciação dos relatórios e os Deputados começaram a discussão das propostas de lei, principalmente dos artigos que sofreram alterações, bem como da política do Governo para essas mesmas alterações, sempre com resposta imediata do Governo.
Por fim, e de acordo com o guião aprovado, depois da discussão a Mesa do Parlamento Nacional deu tempo às Bancadas Parlamentares para que apresentassem as suas declarações. Cada Bancada obteve respostas por parte do Governo antes da votação na generalidade.
Depois da votação, às 20:15, e com autorização do Plenário, a discussão da especialidade destas propostas de lei foi marcada, em cada Comissão, para o dia 19 de julho.
Esta sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus da Costa Amaral, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Hermenegildo Augusto Cabral Pereira; a Ministra das Finanças interina, Sara Lobo Brites; o Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus; o Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício Juvenal dos Reis 'Akara'; e o Chefe Negociador Principal para a Delimitação da Fronteira Marítima, Kay Rala Xanana Gusmão, e a sua equipa.
