Áreas de competência
Comissão de Assuntos Constitucionais, Justiça, Administração Pública, Poder Local e Legislação do Governo Áreas de competência Direitos Liberdades e Garantias Fundamentais Sistema Judicial Implementação das Recomendações CAVR Implementação Recomendações da CII Administração Pública e integridade no serviço público Descentralização e Poder Local Sistema Eleitoral e desenvolvimento da democracia Legislação do Governo (apreciar Decretos-Leis e Decretos aprovados pelo Governo,
para o fim da aplicação do artigo 98º da CR – apreciação parlamentar de actos legislativos).
Composição
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Número de Deputados
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Bancadas Parlamentares
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12
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FRETILIN | 3 |
CNRT | 3 | |
PD | 1 | |
PSD | 1 | |
ASDT | 1 | |
PUN | 1 | |
UNDERTIM | 1 | |
KOTA | 1 | |
Mesa
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Presidente | Fernanda Mesquita Borges | PUN |
Vice-Presidente | Rui Menezes | PD |
Secretário | Carmelita Moniz | CNRT |
Membros
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Aderito Hugo da Costa | CNRT | |
Natalino dos Santos Nascimento | CNRT | |
Domingos Maria Sarmento | FRETILIN | |
Antoninho Bianco | FRETILIN | |
Aniceto Longuinhos G. Lopes | FRETILIN | |
Mário Viegas Carrascalão | PSD | |
Teresa da Conceição Amaral | ASDT | |
Cornelio da Conceição Gama | UNDERTIM | |
Manuel Tilman | KOTA |
Comissões na II Legislatura (Deliberação 4/II de 7 de Agosto de 2007)