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Parlamentu Nasionál iha sesaun plenária ekstraordinaria, iha loron 27 fulan abril tinan 2022, aprova ona iha final global Proposta Lei n.o(24/V(3ª) – Estatutu Ministeriu Publiku.
Aprovasaun ba proposta lei ne’e ho 38 votu a favor, 0 kontra no 1 abstensaun. Antes halo aprovasaun, Komisaun A aprezenta uluk relatóriu no pareser ba Deputadu sira iha sesaun plenária refere.
Alem de ne’e, iha sesaun plenária ne’e mós baixa ba Komisaun B ne’ebe trata asuntu Negosiu Estranjeiru, Defeza no Seguransa Proposta Rezolusaun n.o 11/V(4ª) – que aprova o acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e o Reino do Camboja para a Isenção de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço no Proposta Rezolusaun n.o 12/V(4ª) – que aprova o acordo entre o Governo República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Reino da Tailândia para a Isenção de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço. FIM.
