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O Parlamento Nacional, em sessão plenária extraordinária, no dia 27 de abril de 2022, aprovou em final global a Proposta de Lei n.o (24/V(3ª) – Estatuto do Ministério Público, com 38 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção. Antes da aprovação, a Comissão A apresentou o relatório e parecer aos Deputados, em sessão plenária.
Além disso, nesta sessão plenária, também se baixou à Comissão B, que trata de assuntos de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança, a Proposta de Resolução n.o 11/V(4ª) – que aprova o acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e o Reino do Camboja para a Isenção de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, e a Proposta de Resolução n.o 12/V(4ª) – que aprova o acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Reino da Tailândia para a Isenção de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço. FIM
