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O Parlamento Nacional, em sessão plenária extraordinária no dia 13 de outubro de 2021, aprovou o Projeto de Lei n.º 21/V(3ª) – Estatuto dos Magistrados Judiciais, com 59 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
A Proposta de Lei n.º 28/V(3ª) – Organização e Funcionamento dos Tribunais, foi igualmente aprovada, com 54 votos a favor, 4 contra e 1 abstenção.
A aprovação destes dois diplomas iniciou-se com a leitura do relatório e parecer da Comissão A, que trata assuntos Constitucionais e de Justiça, elaborado com base em audiências com o setor judicial.
A homologação destas duas legislações constitui um passo muito importante para o fortalecimento e para a qualidade da justiça em Timor-Leste.
Esta sessão plenária extraordinária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos membros da Mesa.
