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A Comissão A do Parlamento Nacional, que trata de assuntos Constitucionais e Justiça, iniciou a discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 24/V/3ª – Estatuto do Ministério Público, a qual contém, no total, 247 artigos.
A discussão foi realizada entre os dias 22 e 24 de setembro de 2021, no Salão Mukit Aisirimou, no Município de Aileu, tendo sido conseguida a aprovação de 34 artigos.
O debate desta proposta de lei, presidido pelo Presidente da Comissão A em exercício, Deputado Francisco de Vasconcelos, acompanhado pelos restantes membros, contou com a presença do Presidente do Tribunal de Recurso, do Procurador-Geral da República, do Vice-Ministro da Justiça, da Defensoria Pública, do Diretor da PCIC e de Juízes.
Esta iniciativa apresenta pouca complexidade, por isso os Deputados e os autores judiciários têm de a discutir adequada e profundamente para que surjam novas e melhores opiniões. O Ministério Publico, como responsável pela ação penal, precisa de um forte enquadramento legal de modo a desempenhar o seu trabalho com mais qualidade.
A discussão desta proposta de lei vai continuar no início de mês de outubro, com o objetivo de ser concluída antes de se apresentar ao Plenário para aprovação final global.
