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A Comissão A, que trata assuntos Constitucionais e Justiça, finalizou a discussão na especialidade da Proposta de Lei n.o 11/V(2ª) - Aprova o Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária e Procede à 1ª Alteração ao Código de Processo Civil, no Município de Aileu, entre os dias 10 e 12 de fevereiro de 2021.
Esta discussão foi liderada pelo Presidente da Comissão A, Deputado Joaquim dos Santos «Boraluli», acompanhado pelos seus membros, e contou com a presença do Vice-Ministro da Justiça, José Edmundo Caetano, o Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo, advogados e assessores.
A discussão começou no artigo primeiro e seguiu até ao último, tendo os membros da Comissão A e os membros do Governo discutido profundamente a substância de todos os pontos desta proposta de lei.
Com a aprovação na especialidade, a Comissão A vai preparar a redação final desta proposta de lei de acordo com a discussão e aprovação de cada artigo, antes de a submeter ao Plenário para aprovação final global.
Quando esta proposta de lei for aprovada, passará a existir um regime que solucione as disputas eficientemente.
