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Comissão A ne’ebe trata assuntos Constitucionais e Justiça, iha loron 3 too 6 fulan fevereiro tinan 2021, hahú ona halo discussão iha especialidade ba Proposta de Lei n.o 11/V(2ª) - Aprova o Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária e Procede à 1ª ao Código de Processo Civil, iha Município Aileu.
Discussão ne’ebé lidera hussi Presidente Comissão A, Deputado Joaquim dos Santos «Boraluli», acompanha hussi membro sira no hetan presença hussi Vice-Ministro Justiça, Jose Edmundo Caetano, Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo, Presidente Comissão Função Publica, Faustino Cardoso Gomes, advogado sira, sociedade civil inclui assessor sira ne’e hahú ho discussão ba artigo dahuluk hussi total artigo proposta de lei ne’e.
Hussi discussão naruk ba cada artigo sira, Deputado sira Comissão A halo ona aprovação too artigo 51º hussi total artigo 73º. Artigo hirak ne’e barak liu ko’alia kona-ba regra no condição hodi harii Tribunal Arbitragem.
Entretanto artigo sira tuir mai hussi proposta de lei ne’e ko’alia kona-ba processo sira foti decisão no seluk tan.
Hussi lei refere, iha futuro mai bele ona fó garantia ba investimento sira liuliu investidor sira bele mai iha Timor-Leste.
