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A Comissão A, que trata assuntos Constitucionais e de Justiça, do dia 3 até 6 de fevereiro de 2021, começou a discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 11/V(2ª) – Aprova o Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária e Procede à 1.ª Alteração ao Código de Processo Civil, no Município de Aileu.
A discussão foi liderada pelo Presidente da Comissão A, o Deputado Joaquim dos Santos «Boraluli», acompanhado pelos seus membros, e contou com a presença do Vice-Ministro da Justiça, Jose Edmundo Caetano, o Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo, o Presidente da Comissão da Função Pública, Faustino Cardoso Gomes, advogados, representantes da sociedade civil e assessores. Esta reunião iniciou com a discussão do primeiro artigo desta proposta de lei.
Depois de longa discussão de cada artigo, os Deputados da Comissão A já aprovaram 51 do total de 71 artigos. A maioria destes artigos fala sobre as regras e as condições para estabelecer o Tribunal de Arbitragem.
Entretanto, os próximos artigos desta proposta de lei regulam sobre os processos para tomada de decisão e outros.
Esta lei, no futuro, pode dar garantia aos investimentos, principalmente aos investidores que virão para Timor-Leste.
