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O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária extraordinária no dia 2 de abril de 2020, aprovou o final global da Proposta de Lei n.o 13/13/V/2ª – Autorização para a Realização de uma Transferência Extraordinária do Fundo Petrolífero, com 65 votos a favor, 0 contra e 0 Abstenções.
Através de longa discussão, com apresentação de propostas de alterações e aditamentos, os Deputados decidiram manter o montante inicial que o Governo propôs antes, no total de $250 milhões de dólares, divididos em $150 milhões para o combate ao Covid-19 e $100 milhões para reforçar o cofre do Estado.
Entretanto, do montante de $250 milhões, e de acordo com a proposta número 2 do artigo 2º A, serão alocados $ 500 mil ao Parlamento Nacional, para o desenvolvimento de políticas e programas no âmbito da prevenção e combate ao Covid-19.
Depois da aprovação final global, a Comissão C, que trata assuntos de Finanças Públicas, vai preparar a redação final antes de enviar ao Gabinete do Presidente do Parlamento Nacional que, através de decreto parlamentar, enviará ao Presidente da República.
