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O Parlamento Nacional, através da Comissão A, que trata de Assuntos Constitucionais e Justiça, realizou uma Audiência Pública com a Autoridade Local e outras entidades sobre a Lei do Poder Local e a Descentralização Administrativa e Lei Eleitoral, no dia 13 de fevereiro de 2020, no Salão da Administração do Município de Covalima. Este encontro foi presidido pela Presidente da Comissão A, Carmelita Caetano Moniz, acompanhada pelos Deputados desta Comissão, bem como pelo Administrador do Município de Covalima, Sr. Afonso Nogueira Nahak.
O objetivo desta audiência foi ouvir as opiniões das autoridades locais e outras autoridades competentes sobre a implementação da Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa e Lei Eleitoral.
Esta Lei foi aprovada por unanimidade pelos Deputados na III Legislatura, mas não foi promulgada pelo Presidente da República, por ter alguns artigos que precisavam de alterações. Por isso, os Deputado submeteram novamente à Mesa a Lei referida, que a baixou à Comissão A para fazer audiências, bem como a Lei Anti-Corrupção. A mesma audiência ainda vai ser realizada no Município de Bobonaro.
Nesta audiência, o Administrador do Município de Covalima afirmou que o Município de Covalima já está preparado para a implementação desta lei com base legal no decreto lei nº 3 /2016 e alteração do decreto lei nº 9/2019.
Esta Audiência Pública contou com a Participação máxima das Autoridades Locais, como o Administrador do Posto, os Veteranos, as lideranças dos Partidos Políticos, os Chefes de Sucos, a Sociedade Civil, a Juventude e outras entidades relevantes.
