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Parlamento Nacional liu hussi Sessão Plenária ordinária iha loron 08 fulan outubro tinan 2019, halo apreciação foun ba Decreto do Parlamento Nacional n.o 9/V – Segunda Alteração à Lei n.o 9/2005, de 3 de agosto (Lei do Fundo Petrolífero), no Decreto do Parlamento Nacional n.o 10/V – Segunda Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de setembro (Lei das Atividades Petrolíferas).
Apreciação foun ne’e halo relaciona ho veta inconstitucionalidade hussi Presidente da República hafoin hussu fiscalização ba Tribunal de Recurso iha fulan hirak liu ba.
Liu hussi discussão naruk entre Deputado sira ho Governo liu hussi Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, Presidente ANPM, Gualdino do Carmo da Silva no Presidente TIMOR GAP, Francisco Monteiro, ho nia equipa, aprova ona Decreto do Parlamento Nacional n.o 9/V – Segunda Alteração à Lei n.o 9/2005, de 3 de agosto (Lei do Fundo Petrolífero), ho 34 votos a favor, 24 contra no 3 abstenções.
No Decreto do Parlamento Nacional n.o 10/V – Segunda Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de setembro (Lei das Atividades Petrolíferas), aprova ho 34 votos a favor, 24 Contra no 1 abstenção.
Ho aprovação ne’e, comissão competente sei halo redação final no haruka ba Gabinete do Presidente do Parlamento Nacional antes haruka ba Presidente da República.
