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O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária ordinária, no dia 08 de outubro de 2019, realizou a nova apreciação do Decreto do Parlamento Nacional n.o 9/V – Segunda Alteração à Lei n.o 9/2005, de 3 de agosto (Lei do Fundo Petrolífero) e do Decreto do Parlamento Nacional n.o 10/V – Segunda Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de setembro (Lei das Atividades Petrolíferas).
A realização desta nova apreciação está relacionada com o veto por inconstitucionalidade do Presidente da República, depois de pedir uma fiscalização do Tribunal de Recurso no mês passado.
Depois de longa discussão entre os Deputados e o Governo, através do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, da Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, do Presidente da ANPM, Gualdino do Carmo da Silva, e do Presidente da TIMOR GAP, Francisco Monteiro, e a sua equipa, aprovou-se o Decreto do Parlamento Nacional n.o 9/V – Segunda Alteração à Lei n.o 9/2005, de 3 de agosto (Lei do Fundo Petrolífero), com 34 votos a favor, 24 contra e 3 abstenções.
O Decreto do Parlamento Nacional n.o 10/V – Segunda Alteração à Lei n.o 13/2005, de 2 de setembro (Lei das Atividades Petrolíferas), foi aprovado com 34 votos a favor, 24 contra e 1 abstenção.
Com esta aprovação, as comissões competentes vão preparar a redação final antes de enviar ao Gabinete do Presidente do Parlamento Nacional que, por sua vez, enviará ao Presidente da República.
