RELAÇÕES INTERNACIONAIS
Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP)
A Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) é o mais recente órgão da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e foi criada em novembro de 2007, pelo XII Conselho de Ministros da CPLP.
A AP-CPLP é o órgão que reúne as representações de todos os Parlamentos da Comunidade, constituídas na base dos resultados das eleições legislativas dos respetivos países, e a sua institucionalização contribuiu para o reforço da atuação da CPLP e conferiu uma maior visibilidade e prestígio à Comunidade.
A AP-CPLP surgiu da necessidade de dotar a Comunidade da vertente parlamentar aportando à instituição a distintiva democrática que é essência dos parlamentos.
Fazem parte da AP-CPLP a Assembleia Nacional de Angola, o Congresso do Brasil que é compost pelo Senado e pela Câmara de Deputados, a Assembleia Nacional de Cabo Verde, a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, a Assembleia da República de Moçambique, a Assembleia da República de Portugal, a Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe e o Parlamento Nacional de Timor-Leste.
Realizou a sua primeira reunião em São Tomé em 27 e 28 de abril de 2009 na qual participaram delegações dos Parlamentos de Angola, Cabo Verde, Brasil, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Nesta reunião foram aprovados os seus Estatutos e Regimento e eleito por um período de dois anos o seu Presidente o Dr. Francisco da Silva, Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe.
O processo da sua construção remonta a 2005, quando no IV Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa (FPLP) que decorreu em Brasília nos dias 27 e 28 de janeiro, foi decidido constituir um Grupo de Trabalho vocacionado para proceder à análise da criação da Assembleia Parlamentar.
No ano seguinte, em Angola, no decurso do V Fórum dos PLP que teve lugar nos dias 8 e 9 de abril, foi criado o Grupo de Trabalho constituído por Angola, Moçambique e Portugal o qual teve por missão a elaboração de uma proposta de alteração do Tratado da CPLP a apresentar à Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, no sentido da formalização de uma Assembleia Parlamentar da CPLP.
A VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP e a XI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros que decorreu em Bissau em 17 de julho de 2006 acolheu a proposta do Fórum dos PLP no sentido da institucionalização de uma Assembleia Parlamentar passando a mesma a constituir um órgão da CPLP reconhecido nos Estatutos da CPLP.
Na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP que decorreu em Lisboa em novembro de 2007 foi, finalmente, aprovada a Resolução sobre o Estabelecimento da AP-CPLP que adotou uma nova redação do art.º 8.º dos Estatutos da CPLP e introduziu um novo artigo com a epígrafe “Assembleia Parlamentar da CPLP” .
A AP-CPLP surgiu da necessidade de dotar a Comunidade da vertente parlamentar aportando à instituição a distintiva democrática que é essência dos parlamentos.
São objetivos gerais da AP-CPLP contribuir para a paz e para o fortalecimento da democracia e das suas instituições representativas; contribuir para a boa governação e para a consolidação do Estado de direito; promover e defender os direitos humanos, nomeadamente o direito das crianças, adolescentes e idosos, a igualdade e equidade do género e combater todas as formas de xenofobia e racismo; examinar questões de interesse comum, tendo, designadamente, em vista a intensificação da cooperação cultural, educativa, económica, científica e tecnológica ambiental e o combate a todas as formas de discriminação; combater todos os tipos ilícitos de tráfico; harmonizar os interesses e concertar posições, tendo em vista a sua promoção noutros fora parlamentares; promover a harmonização legislativa em matérias de interesse comum especialmente relevantes; acompanhar e estimular as atividades da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; recomendar aos órgãos da Comunidade as possíveis linhas e parâmetros para a promoção das relações políticas, económicas, científicas, ambientais e culturais; promover contactos e o intercâmbio de experiências entre os respetivos Parlamentos, Deputados e Funcionários; promover o intercâmbio de experiências, designadamente, nos domínios da legislação e do controlo da ação do executivo; organizar ações de cooperação e solidariedade entre os Parlamentos Nacionais dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
São órgãos da Assembleia Parlamentar:
• o Presidente;
• a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos;
• o Plenário da Assembleia Parlamentar da CPLP.
Na III Assembleia Parlamentar realizada em Díli em setembro de 2011 foram instituídas três comissões permanentes: Comissão de Política, Estratégia, Legislação, Cidadania e Circulação; Comissão de Economia, Ambiente e Cooperação; Comissão de Língua, Educação, Ciência e Cultura.
De referir, ainda, a Rede de Mulheres Parlamentares, ou RM-AP-CPLP, organismo da Assembleia Parlamentar que vela pelas questões de igualdade e equidade do género.
Cada Parlamento membro participa na Assembleia Parlamentar, para além do respetivo Presidente, com uma delegação, que se denomina Grupo Nacional. Os Grupos Nacionais são criados por decisão dos Parlamentos Nacionais, sendo constituídos por 6 membros no exercício efetivo das suas funções e devem respeitar o principio da representatividade de um terço de um dos géneros.
O Parlamento Nacional constituiu o seu Grupo Nacional com caráter permanente.
O Grupo Nacional de Timor-Leste, foi eleito no dia 15 de novembro de 2010 ( Resolução do Parlamento Nacional n.º 30/2010, de 1 de dezembro, Jornal da República, Série I, n.º 45), sendo composto pelos seguintes membros efetivos:
• Deputado Estanislau da Silva (FRETILIN) - Presidente do Grupo Nacional
• Deputada Jacinta A. Pereira (PD) - Vice-Presidente do Grupo Nacional
• Deputada Maria Fernanda Lay (CNRT) - Secretária do Grupo Nacional
• Deputado Paulo de Fátima Martins (CNRT)
• Deputada Josefa Soares (FRETILIN)
• Deputado Francisco Branco (FRETLIN)
e pelos seguintes membros suplentes:
• Deputada Maria Teresinha Viegas (CNRT)
• Deputado Arsénio Bano (FRETILIN)
• Deputado Domingos da Costa (ASDT)
• Deputado Eduardo Barreto (CNRT)
• Deputada Aicha Bassarewan (FRETILIN)
Para a III Legislatura (2012-2017) foram eleitos membros do Grupo Nacional os seguintes Deputados (Resolução do Parlamento Nacional n.º 14/2012 de 19 de setembro, Jornal da República, Série I, n.º 32:
Membros Efetivos:
• Deputado Estanislau Aleixo da Silva (FRETILIN)-Presidente
• Deputado Virgílio Maria Dias Marçal (CNRT)-Vice-Presidente
• Deputada Maria Fernanda Lay (CNRT)-Secretária
• Deputado Eduardo de Deus Barreto (CNRT)
• Deputada Josefa Álvares Pereira Soares (FRETILIN)
• Francisco Miranda Branco (FRETILIN)
• Membros Suplentes:
• Deputado José da Silva Panão (CNRT)
• Deputada Albina Marçal Freitas (CNRT)
• Deputada Maria Adozinha Pires da Silva (FM)
• Deputada Aurora Ximenes (FRETILIN)
• Deputado Antoninho Bianco (FRETILIN)
• Deputada Florentina Martins Smith (FRETILIN)
O Parlamento Nacional de Timor-Leste foi o segundo membro da Assembleia Parlamentar a assumir a presidência deste órgão. O mandato da presidência timorense iniciou-se em setembro de 2011 na III AP-CPLP que decorreu em Díli, tendo terminado na IV AP-CPLP que decorreu em Luanda em novembro de 2013.
A Timor-Leste sucede, para o período 2013-2015, a Assembleia Nacional de Angola.
Em 2014 Timor-Leste assume a presidência da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, razão pela qual compete ao Parlamento Nacional organizar a V Assembleia Parlamentar.
Esta reunião terá lugar em Díli no primeiro semestre de 2014.
IV AP-CPLP – Luanda, 4 a 7 de novembro de 2013
Para a V Legislatura (2018-2023) foram eleitos membros do Grupo Nacional os seguintes Deputados (Resolução do Parlamento Nacional n.º 4/2018 de 18 de julho, Jornal da República, Série I, n.º 28):
Membros Efetivos:
• Deputado Francisco Miranda Branco (FRETILIN)-Presidente
• Deputada Maria Fernanda Lay (CNRT)-Vice-Presidente
• Deputada Maria Terezinha da Silva Viegas (CNRT)-Secretária
• Deputada Josefa Alvares Pereira Soares (FRETILIN)
• Deputado António da Conceição Soares (PD)
• Deputado Francisco Vasconcelos (FRETILIN)
Membros Suplentes:
• Deputada Cidália Mesquita Ximenes (FRETILIN)
• Deputada Gabriela Alves (FRETILIN)
• Deputado José Pacheco Soares (FRETILIN)
• Deputado Gilman A.E. dos Santos (UDT/FM)
• Deputada Virginia Ana Belo (CNRT)
• Deputada ... (KHUNTO)