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Decisão nº 10/II/CA, de 04 de Fevereiro de 2010 Dispõe sobre a utilização da verba orçamental para assistência médica aos Deputados |
Conselho de Administração
Decisão nº 10/II/CA, de 04 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre a utilização da verba orçamental para assistência médica aos Deputados
O Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei nº 5/2004, de 05 de Maio, consagra o direito dos deputados à assistência médica e medicamentosa e ao pagamento de internamento hospitalar no território nacional, assim definido na alínea b) do nº 1 do artigo 12.º.
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15-12-2015 |
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Decisão nº 11/II/CA, de 16 de Novembro de 2010 Autoriza o Secretário-Geral a renovar contrato de pessoal fora do Quadro |
Conselho de Administração
Decisão nº 11/II/CA, de 16 de Novembro de 2010
Autoriza o Secretário-Geral a renovar contrato de pessoal fora do Quadro
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15-12-2015 |
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Decisão nº 12/II, de 16 de Abril de 2010 Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal internacional fora do Quadro |
Conselho de Administração
Decisão nº 12/II, de 16 de Abril de 2010
Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal internacional fora do Quadro
Nos termos conjugados do nº 2 do artigo 10º e do item (i) da alínea c) do nº 3 do artigo 30º da Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Lei nº 15/2008, de 24 de Dezembro, decide o seguinte:
Autorizar o Secretário-Geral a admitir o seguinte pessoal: |
15-12-2015 |
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Decisão nº 13/II/CA, de 14 de Julho de 2010 Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal temporário internacional |
Conselho de Administração
Decisão nº 13/II/CA, de 14 de Julho de 2010
Autoriza o Secretário-Geral a contratar pessoal temporário internacional
Nos termos conjugados do nº 2 do artigo 10º e do item (i) da alínea c) do nº 3 do artigo 30º da Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Lei nº 15/2008, de 24 de Dezembro, decide o seguinte: |
15-12-2015 |
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Decisão nº 7/II/CA, de 16 de Novembro de 2009 Aprova a Lista Nominativa de Transição |
Conselho de Administração
Decisão nº 7/II/CA, de 16 de Novembro de 2009
Aprova a Lista Nominativa de Transição
O artigo 73º da Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar, Lei nº 15/2008, de 24 de Dezembro (LOFAP), determina que o Secretário-Geral prepare e apresente uma lista de transição dos funcionários do Parlamento Nacional para o novo regime de carreiras a aprovar pelo Parlamento Nacional. |
15-12-2015 |
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Bancadas Parlamentares II Legislatura |
Deputadu sira ne’ebé mak hili hosi lista partidu ka koligasaun partidu nian bele hada ka forma iha Bankada Parlamentar nian.
Iha Rejimentu Parlamentu Nasional tau ona kbi’it no direitu hirak hosi Bankada Parlamentar nian, ne’ebé mak halo mos parte direitu atu partisipa iha komisaun parlamentar; direitu atu hato’o projetu lei; direitu atu hato’o mosaun sensura ba Governu; direitu atu halo interpelasaun ka husu Governu; no direitu atu rona nia kona ba ajenda soromutu plenaria nian (iha fatin Konferensia hosi Reprezentante sira hosi Bankada Parlamentar nian)
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14-12-2015 |
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OGE 2012 |
Numero
OGE 2012
Texto da proposta de OGE
Sumário da iniciativa |
13-12-2015 |
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OGE 2011 |
Numero
OGE 2011
Texto da proposta de OGE
Sumário da iniciativa
Informação sobre o processo |
13-12-2015 |
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Bemvinda C. Rodrigues |
Nome:
Bemvinda C. Rodrigues
Data de Nascimento:
18/09/1968
Local de Nascimento:
Quelicai
Distrito:
Baucau
Habilitações Literárias:
Licenciatura departamento dezenvolvimento comunitaria
Profissão Exercida Anteriormente:
1. Coornadora Feto NGO buka hatene 2003-2007 em Baucau
2. Coordinadora OPMT 2002-2006
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13-12-2015 |
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Virgilio da Costa Hornai |
Nome:
Virgilio da Costa Hornai
Data de Nascimento:
23/05/1973
Local de Nascimento:
Lospalos
Distrito:
LOspalos
Habilitações Literárias:
Formado
Profissão:
Empressario
Bancada Parlamentar:
Partido Democrático
Início Funções Como Deputado:
30/7/2012
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13-12-2015 |
