Discussão e Aprovação da Proposta de Lei nº 18/III(3ª)- Primeira alteração à Lei nº 6 /2014, de 30 de dezembro (Orçamento Geral do Estado para 2015).
No dia 26 de março de 2015, o Parlamento Nacional constituiu uma Comissão eventual para apreciação inicial e emissão do relatório e parecer da proposta de lei nº 18/III(3ª)- Primeira alteração à Lei nº 6 /2014, de 30 de dezembro (Orçamento Geral do Estado para 2015), através do Projeto de Deliberação no 13/II(3º) que o plenário aprovou por unanimidade, com 43 votos.
A comissão eventual procedeu a Audições com os membros do Governo e à elaboração do Relatório e Parecer.
A composição e Presidência da Comissão Eventual foi constituída pelo: o Presidente e Vice-Presidentes do Parlamento Nacional; seis representantes da bancada parlamentar da FRETILIN; Dois representantes da bancada parlamentardo CNRT;um representante da bancada parlamentar do PD e um representante da bancada parlamentar da Frenti Mudança e os Presidente das Comissões Especializadas Permanentes.
A Comissão foi presidida por Sua Excelência, o Presidente do Parlamento Sr. Vicente da Silva Gutteres.
A comissão eventual realizou o seu trabalho durante três dias 27, 28 e 30 de março de 2015.Depois a proposta de lei sobre Orçamento Geral do Estado voltou ao plenáriopara a discussão na Generalidade e Especialidade.
No dia 1 de abril de 2015,a Proposta de Leinº 18/III(3ª)- Orçamento Geral do Estado de 2015 (retificativo) foi aprovadana generalidade por unanimidadecom 59 votos.
No dia 7 de abril de 2015, a proposta foi aprovada em votação final global por unanimidade,com 64 votos.
