O Parlamento Nacional de Timor-Leste realizou, nos dias 28 e 29 de maio, na Pousada de Baucau, um Seminário sobre “Contratação Pública e Aprovisionamento: Regime de Realização da Despesa Pública de Timor-Leste”, por ocasião da passagem dos primeiros 10 anos de vigência dos Regimes Jurídico do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos, aprovados e em vigor no País, desde 2005.
O Seminário teve como principais objetivos:
Divulgar e aprofundar o conhecimento do regime legal de Contratação e realização de Despesa Pública em Timor-Leste; Identificar o Regime da contratação em vigor no País, em relação aos processos de Aprovisionamento, Gestão de Contratos, Sistema Sancionatório e Organização em geral; Sensibilizar para os Objetivos de controlo da despesa pública, transparência, promoção da eficiência e promoção da concorrência e a qualidade competitiva dos mercados públicos, bem como os fundamentos económicos subjacentes; Avaliar o quadro atual e discutir condições para a sua evolução e revisão futura, no quadro da cooperação institucional com o Governo e a Administração Pública. Conhecer exemplos comparados de regime em matéria de contratação pública e aprovisionamento.
Esta iniciativa, com duração de 2 dias, contou com a participação dos Deputados pertencentes às Comissões C (Finanças Públicas), D (Economia e Desenvolvimento), E (Infra-estruturas, Transportes e Comunicações), bem como de Deputados das Mesas das Comissões A, B, G e F, para além de especialistas nas matérias relativas às matérias do aprovisionamento e contratos públicos.
A contratação pública assegura a via normal de realização das maiores fatias da despesa pública no País, representando mais de 75% do Orçamento do Estado, tendo o regime de contratação pública, os objectivos de assegurar maior controlo e a redução da despesa pública, promover a transparência, responsabilidade e eficiência do uso dos recursos públicos e promover a criação de mercados públicos mais concorrenciais e competitivos, favorecendo a melhoria das competências técnicas, económicas e de gestão das empresas privadas no País.
Participaram também no evento e seus trabalhos, o Senhor Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Kay Rala Xana Gusmão, a Senhora Ministra das Finanças, Santina Cardoso e o Senhor Vice-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Inácio de Freitas Moreira. Membros do Governo estiveram presentes nas sessões de abertura e de encerramento do Seminário, tendo cabido ao Senhor Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, a representação do Governo neste evento, com uma declaração política proferida na sessão de abertura, dia 28 de maio e no encerramento do Seminário, na tarde do dia 29 de maio.
A Sessão de abertura, presidida por Sua Excelência o Presidente do Parlamento Nacional, Vicente da Silva Guterres, contou com a presença do Senhor Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, do Senhor Presidente da Comissão E do PN, a presença dos Senhores Luís Godinho, em Representação da União Europeia e da Senhora Zindu Salih, em representação da UNDP- Timor-Leste).
No primeiro dia, dirigido em especial à análise do regime legal em vigor no País, foi apresentado num conjunto de painéis temáticos, em sessão presidida pelo Deputado Virgílio Marçal (Presidente da Comissão C- Finanças Públicas), que trataram os seguintes temas:
Contratação e realização de despesa pública: 10 anos de vigência do R.J.A. Aprovisionamento e contratação: Objetivos Jurídico-Políticos da contratação pública. Processos de escolha pública: regulação e contratação no Estado moderno A Formação dos Contratos Públicos: o Aprovisionamento Princípios da Contratação Pública; Tipos de Procedimentos de contratos públicos; O caso especial do Procedimento de Ajuste Direto; Tramitação dos Procedimentos de Aprovisionamento Regime dos Contratos Públicos: a gestão e execução dos contratos Sistema Sancionatório e Infrações aos Regimes de aprovisionamento e contratos públicos Sistema de controlo e auditoria.
No segundo dia, foram apresentados casos comparados e realizada uma análise de benchmarking sobre outros Países e sistemas legais de aprovisionamento, com casos do Japão (sistema de qualidade de projectos e obras e modelo de contratação) e Portugal (contratação e plataformas eletrónicas), bem como a comparação, ao longo do Seminário, com soluções nos sistemas legais de aprovisionamento de Angola e Moçambique.
Foi também apresentada a solução existente das Regras Internacionais FIDIC, para gestão de contratos de construção, bem como foi realizado um ponto de situação sobre a evolução das normas técnicas nacionais.
Neste dia, o ponto alto foi a realização de uma Mesa-Redonda com a ativa participação de dirigentes, representantes e técnicos das Entidades de Controlo, Judicial e de Aprovisionamento, com a presença de Representantes do Tribunal de Recursos/Câmara de Contas, da Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA), Agência de Desenvolvimento Nacional (ADN), Secretariado dos Grandes Projetos (SGP) e diversos Convidados.
A Mesa-Redonda foi presidida e moderada pelo Vice-Presidente do Parlamento Nacional, Deputado Adérito Hugo da Costa e contou com uma intervenção inicial realizada por Representantes de cada uma das Entidades, através dos Senhores Engº. Samuel Marçal (Diretor da ADN), Dr Crispin Fernandes, (Diretor do SGP), Dr. Agapito Soares Santos (Auditor da Câmara de Contas) e Dr. Hermingardo Soares (Assessor Nacional de Coordenação para as Linhas Ministeriais e Apoio à Descentralização, do CNA).
Esta iniciativa permitiu proceder a uma avaliação sobre o atual regime de contratação pública, numa discussão sobre a eventual revisão do quadro normativo da contratação pública, com a participação das entidades de gestão de procedimentos de aprovisionamento, gestão de contratos e seu controlo público.
No período da tarde, realizou-se o debate sobre os temas, com a intervenção dos Deputados do Parlamento Nacional e os convidados do Painel.
O Seminário terminou na tarde de 6ª feira, numa sessão presidida pelo Senhor Presidente do Parlamento Nacional, Vicente da Silva Guterres, com a presença do Senhor Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, do Presidente da Comissão E, Pedro dos Mártires da Costa e da Secretária da Comissão D (Economia e Desenvolvimento), Deputada Virgínia Ana Belo, que procedeu à leitura das principais conclusões.
Nesta sessão, foi por todos reconhecida a importância e interesse da iniciativa, a sua relevância e oportunidade, como manifestação da necessidade de um balanço sobre a primeira década dos regimes de aprovisionamento e contratação, tendo sido manifestado, pelos participantes, a vontade e disponibilidade para aprofundar os temas e alargar a discussão a outros Serviços e Quadros da vida do País, através de novas iniciativas a desenvolver no futuro, no reforço da cooperação institucional entre o Parlamento Nacional, o Governo e os Serviços da Administração Pública.
A organização do Seminário coube à Comissão E do Parlamento Nacional, com o apoio do Secretariado-Geral do Parlamento Nacional, da União Europeia e do UNDP/Timor-Leste, sendo a direcção técnica da responsabilidade da Comissão E e do Assessor Rui Dinis, contou com a participação de 70 pessoas, com o suporte técnico dos quadros do Parlamento Nacional.
