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Em sessão plenária extraordinária, no dia 11 de julho de 2019, o Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus da Costa Amaral, baixou às Comissões competentes propostas de lei que foram entregues pelo Governo ao Parlamento Nacional.
O Presidente anunciou e baixou as propostas de lei às Comissões, nomeadamente: Comissão das Finanças Públicas (Comissão C) a Proposta de Lei nº 5/V (1ª) - Segunda Alteração à Lei nº 9/2005, de 3 agosto, Lei do Fundo Petrolífero, nº 6/V (1ª) – Primeira alteração à Lei nº 8/2008, de 30 de junho, que aprova a Lei tributária, primeira alteração da lei nº 3/2003, de 1 de julho, sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu Undan, e primeira alteração da Lei nº 4/2003, de 1 de julho, sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade tributária); à Comissão de Economia e Desenvolvimento (Comissão D) a Proposta de Lei nº 4/V (1ª) – segunda alteração à Lei nº 13/2005, de 2 de setembro – Leis das atividades Petrolíferas, nº5/V (1ª) – segunda alteração da lei nº 9/2005, de 3 de agosto sobre Lei de Fundo Petrolífero e nº 7/V (1ª) – Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto do Bayu Undan; à Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança (Comissão B) a Proposta de Lei nº 7/V(1ª) – Regime Laboral e Migratório Especial Aplicável ao Projeto do Bau Undan e da Proposta de Resolução nº 2/V (1ª) – Ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabeleceu as respetivas Fronteira marítimas no Mar de Timor.
Depois de receberam as propostas pela Mesa, os Presidentes das Comissões (Comissão B, Comissão C e Comissão D) pronunciaram-se, referindo que vão convocar todos os Deputados das respetivas Comissões para, amanhã, sexta-feira, se reunirem extraordinariamente, a fim de lhes serem distribuídas as Legislações para a leitura e para ser preparado o calendário de audiência com as entidades relevantes antes de se prepararem os relatórios e pareceres para apresentar no Plenário.
A Sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus da Costa Amaral acompanhado pelos membros da Mesa.
