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O Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus da Costa Amaral, recebeu cinco Propostas de Lei que foram submetidas pelo Governo e representadas pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidélis Leite Magalhães, no dia 9 de julho de 2019, no Gabinete do Presidente do Parlamento Nacional.
As propostas submetidas ao Parlamento Nacional para agendamento de discussão foram as seguintes: Proposta de Lei: Segunda Alteração à Lei nº 13/2015, de 2 de setembro, Lei das Atividades Petrolíferas; Proposta de Lei: Segunda Alteração da Lei nº 9/2005, de 3 agosto, Lei do Fundo Petrolífero; Proposta de Lei: Primeira Alteração à Lei nº 8/ 2008, 30 de junho, que aprovou a Lei Tributária, Primeira alteração à Lei nº 3/2003, de 1 de julho, sobre a tributação dos contratantes de Bayu-Undan, e Primeira alteração da Lei nº 4/2003, de 1 de julho, sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor (Estabilidade Tributária); Proposta de lei: Regime Laboral e migratório especial aplicável ao Projeto do Bayu-undan; Proposta de Resolução: Ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor.
Na ocasião, o Presidente do Parlamento Nacional informou que “as propostas de lei irão baixar aos técnicos para confirmação de legalidade e de preenchimento dos critérios. As propostas de lei vão ser agendadas na reunião de Líderes das Bancadas, ainda esta semana, e depois baixarão às Comissões competentes, como a Comissão B, que trata assuntos de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança, a Comissão C, que trata assuntos de Finanças Públicas, e a Comissão D, que trata assuntos de Economia e Desenvolvimento. As Comissões vão preparar os seus relatórios e pareceres antes de submeterem ao plenário para discussão e aprovação”, reforçou.
O Presidente referiu ainda que “a Mesa só gere o tempo. Conforme a previsão do Parlamento Nacional, a discussão levará um mês para se concluir. Mesmo assim, tudo dependerá da discussão de cada assunto”.
