A Proposta de Lei (PPL) n.º 10/III(2ª) - “Orçamento do Estado para 2014”, foi apresentada pelo Governo ao Parlamento Nacional em 25 de Outubro de 2013 e admitida por S. Excia. o Sr. Presidente do Parlamento Nacional, que no mesmo dia determinado a sua baixa à Comissão de Finanças Públicas para efeitos de emissão de Relatório e Parecer, e às restantes Comissões parlamentares, para efeitos de emissão de parecer setorial, conforme previsto no Regimento do Parlamento Nacional.
Entre os dias 4 e 18 de Novembro, realizaram-se audições públicas, tendo sido ouvidas pelas várias Comissões Especializadas Permanentes as seguintes entidades: a Presidência da República; o Governo nas pessoas dos Exmos. Senhores Ministros de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, dos Negócios Estrangeiros, das Finanças, da Justiça, da Administração Estatal, do Petróleo e Recursos Minerais, das Obras Públicas, da Educação, da Saúde, da Solidariedade Social, da Agricultura e Pescas,e respetivos Secretários de Estado, destacando-se em representação dos respetivos Ministérios o Sr. Vice-Ministro do Comércio e os Srs. Secretários de Estado da Segurança,e da Defesa;e Cultura; a Magistratura Judicial; o Ministério Público; a Defensoria Pública; as Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste; a Polícia Nacional de Timor-Leste, destacando-se a audiência autónoma do Serviço de Investigação Criminal da PNTL; o Banco Central de Timor-Leste; a Agência de Desenvolvimento Nacional; a Comissão Nacional de Aprovisionamento; o Secretariado dos Grandes Projetos; o Conselho Consultivo do Fundo Petrolífero; a Autoridade Nacional do Petróleo; a Empresa Pública Timor GAP; a Comissão da Função Pública; a Comissão Nacional de Eleições; a Comissão Anti-Corrupção; a Inspeção Geral do Estado; a Direção Geral do Serviço Nacional de Inteligência; o Instituto de Defesa Nacional; a Câmara do Comércio e Indústria de Timor-Leste; o Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste - BNCTL; a Rádio e Televisão de Timor-Leste; o Banco Mundial; o Banco Asiático de Desenvolvimento; a Agência Japonesa de Cooperação Internacional - JICA; a Agência de Cooperação Alemã - GTZ; as Empresas de Telecomunicações: Timor-Telecom e Telkomcel; a Fundação Mahein e o Díli Institute of Strategic and International Studies.
No decurso das audições, as entidades públicas e privadas acima referidas, tiveram a oportunidade para expressar as suas opiniões, informando os Deputados acerca da respetiva posição no que respeita à Proposta de Lei (PPL) n.º 10/III(2ª).
No dia 9 de Janeiro começou o debatena generalidade com a apresentação da proposta de lei por Sua Excelência o Primeiro Ministro da RDTL, Kay Rala Xanana Gusmão. O debate na Generalidade ocorrerá nos dias 9, 10 e 11 de Janeiro. Sendoa proposta de lei aprovada na generalidade, segue-se imediatamente a sua discussão e votação na especialidade, que não pode exceder dez dias seguidos, começando a 13 de Janeiro, segunda-feira.
