O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 1 de abril de 2025, discutiu e procedeu à votação final global da Proposta de Lei n.º 14/VI(2ª) – Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e Gestão Financeira Pública, com 38 votos a favor, 1 contra e 19 abstenções.
Após a aprovação, a Ministra das Finanças, na sua intervenção, disse que, em nome do Governo, e particularmente do Ministério das Finanças, apreciou a discussão deste diploma, na generalidade e na especialidade, e o facto de os esclarecimentos que foram dados terem ajudado o Governo e o Parlamento a entender bem esta lei. Disse ainda que o Governo continua a pedir ao Parlamento que acompanhe, esta lei será utilizada para a elaboração do Orçamento Geral do Estado para 2026, e a Ministra sublinhou ainda que a Conta Geral do Estado de 2024 que vai ser apresentada tenta cumprir todos os requisitos.
Além disso, a Bancada Parlamentar da FRETILIN fez uma declaração política sobre atos de partidarismo na administração pública. No período para intervenções diversas, os Deputados apresentaram as suas preocupações relativas a problemas como a paragem da construção das Escolas CAFE nos Municípios de Liquiçá e Ainaro; os guardas florestais de Barigi que não recebem subsídios desde 2024 e não há edifício para eles; a não-existência de medicamentos e vacinas para bebés nos centros de saúde; algumas farmácias que vendem medicamentos fora de prazo; o gerador no Centro de Saúde de Gleno que não está a funcionar e os seus profissionais de saúde contratados que não receberam pagamento; a eletricidade; as estradas, valetas, pontes e lixo; assim como outras questões importantes que requerem atenção por parte do Governo e das instituições relevantes.
Nesta ocasião, os Deputados felicitaram ainda a Polícia Nacional de Timor-Leste pelo seu 25º aniversário e desejaram as maiores felicidades aos muçulmanos de Timor-Leste, que comemoraram agora o Idul Fitri, que marca o fim do Ramadão.
A Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos restantes Membros da Mesa, e contou com a presença da Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, da Vice-Ministra das Finanças, Felícia Claudinanda Cruz Carvalho, e do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM
