O Parlamento Nacional, através da Comissão C, que trata dos assuntos de Finanças Públicas, liderada pela Presidente da Comissão, Cedelízia Faria dos Santos, e contando também com a presença dos Deputados da Comissão D, que trata dos assuntos de Economia e Desenvolvimento, realizou a discussão e votação na especialidade da Lei n.º 14/VI(2ª) – Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado (OGE) e da Gestão Financeira Pública (GFP). O Governo foi representado na discussão pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Veigas Cardoso, e respetiva equipa. O debate decorreu de 19 a 22 de março de 2025, no Salão do Instituto Nacional de Pescas e Aquacultura (INPA), em Maubara, Município de Liquiçá.
Esta Lei tem a sua origem na Lei n.º 2/22, de 10 de fevereiro, que tinha 126 artigos e que foi revogada com um número total de 90 artigos, dos quais 23 sofreram alteração. No fim esta lei foi aprovada com 5 votos a favor, 4 contra e 0 abstenções.
A revogação e alteração de artigos teve como objetivo melhorar a eficiência e eficácia na utilização dos fundos do Estado, nomeadamente ao nível da dotação orçamental, do funcionamento das Empresas Públicas, e da gestão dos Fundos da Segurança Social, incluindo os programas, a execução e os relatórios finais.
O diploma será depois apresentado ao Plenário para discussão e Votação Final Global, depois de a estrutura da Comissão C e a equipa do Ministério das Finanças fazerem a redação final num futuro próximo.
O debate contou ainda com a presença da Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, que na sua qualidade de Deputada contribuiu com a sua opinião e observações. FIM
