A Proposta de Lei (PPL) n.º 10/III(2ª) - “Orçamento do Estado para 2014”, foi apresentada pelo Governo ao Parlamento Nacional no dia 25 de Outubro de 2013 e admitida por Sua Excelência o Sr. Presidente do Parlamento Nacionalque no mesmo dia mandou baixar à Comissão de Finanças Públicas para efeitos de emissão de Relatório e Parecer bem como às restantes Comissões parlamentares, para efeitos de emissão de parecer setorial, conforme previsto no Regimento do Parlamento Nacional.
Entre os dias 4 e 18 de Novembro realizaram-se audições públicas no decurso das quais, inúmeras entidades públicas e privadas tiveram oportunidade para expressar as suas opiniões, informando os Deputados sobre as respetivas posições relativamente à Proposta de Lei (PPL) n.º 10/III(2ª).
Entre os dias 9 e 11 de Janeiro a Proposta de Lei em questão foi discutida na generalidade apóster sido apresentada por Sua Excelência o Primeiro Ministro da RDTL, Kay Rala Xanana Gusmão. No dia 11 de Janeiro, o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2014 foi aprovado na generalidade, com 65 votos a favor, zero contra e zero abstenções.
No dia 13 de Janeiro, e de acordo com o Regimento do Parlamento Nacional, iniciou a discussão e votação na especialidadeda proposta de lei.
Hoje, dia 24 de Janeiro, a Proposta de Lei (PPL) n.º 10/III(2ª) - “Orçamento do Estado para 2014” foi submetida a votação final global tendo obtido 64 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
