A Comissão A do Parlamento Nacional, que trata dos Assuntos Constitucionais e de Justiça, realizou uma visita de estudo comparativo no Vietname, entre 11 e 17 de março de 2025, liderada pelo Presidente da Comissão, Deputado Patrocino Fernandes dos Reis, tendo sido acompanhada pelo Governador do Banco Central e a sua equipa.
Após a visita, o Presidente da Comissão A informou que o estudo comparativo foi realizado no âmbito da preparação da discussão da Proposta de Lei do Governo n.º 10/VI/1.ª - Sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias, que procura dar resposta aos timorenses que pretendem aceder ao crédito nos bancos. Dada a importância do assunto, o Governo solicita ao Parlamento a aprovação desta lei.
O Presidente da Comissão explicou ainda que a Proposta de Lei é uma nova iniciativa a ser implementada em Timor-Leste, em ligação com os Bancos, pelo que a Comissão A decidiu realizar um estudo comparativo em países vizinhos, como o Vietname, para ver a implementação local de legislação idêntica. O Vietname é um país cuja economia está muito desenvolvida, no qual uma lei semelhante a esta foi implementada com grande sucesso, criando um sistema em que as pessoas podem usar os seus bens imóveis como garantia, assegurando assim o acesso ao crédito para o seu progresso económico.
O Presidente considera ainda que Timor-Leste está numa situação em que precisa de implementar um sistema semelhante, mas, sendo legislação nova, é necessário estudar o assunto com profundidade e coordenar com o Banco Central e o Banco Mundial para ver o sistema. FIM
