O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 17 de março de 2025, realizou a discussão e aprovação do Projeto de Resolução n.º 55/VI (2.ª) sobre a elaboração de Leis e outros atos jurídicos do Parlamento Nacional, que foi aprovado com 27 votos a favor, 11 contra e 4 abstenções.
Esta Resolução estabelece as regras de legística, material e formal, que orientam a elaboração de leis e outros atos jurídico do Parlamento Nacional, os quais obedecem também às normas constantes da Lei n.º 1/2002, de 7 de agosto, Lei da publicação dos atos.
Antes da discussão e aprovação da referida Resolução, nas Intervenções Diversas, os Deputados apresentaram preocupações relativas a vários problemas sociais e de infraestruturas básicas enfrentados pela população, incluindo referências às estradas, à eletricidade, às pontes, à educação, à saúde, lixos, água potável, marcação de passadeiras que já não são visíveis, diferença de preço entre o café e o camim, o preço dos bilhetes de avião que continua elevado, e a outras questões importantes que necessitam de atenção do Governo e das instituições relevantes.
A Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM
