O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 24 de fevereiro de 2025, discutiu e procedeu à votação final global da Proposta de Lei n.º 15/VI8(2ª) – primeira alteração à Lei n.º 1/2017, de 18 de janeiro, Regime Transitório de Recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos Não-Timorenses e a segunda alteração à Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, com 37 votos a favor, 16 contra e 0 abstenções.
Antes da aprovação, o Plenário apreciou e votou o pedido de reabertura de alguns artigos da Proposta de Lei, que foi apresentado pelo Deputado proponente Joaquim dos Santos, e os resultados da votação foram 18 a favor, 32 contra, e 1 abstenção.
No período de antes da ordem do dia, os Deputados aprovaram um voto de louvor e agradecimento pela ação desenvolvida por Monsenhor Marco Sprizzi, Representante da Santa Sé em Timor-Leste durante 6 anos (2019-2025), com votos unânimes, 57 a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Para além disso, as Bancadas Parlamentares da FRETILIN e do PLP apresentaram declarações políticas. No período para Intervenções Diversas, os Deputados apresentaram as suas preocupações relativas aos problemas da educação, saúde, eletricidade, estradas, valetas, pontes e lixo, assim como outras questões importantes que requerem atenção por parte do Governo e das instituições relevantes.
A Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos restantes Membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, e do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM
