O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 11 de fevereiro de 2025, discutiu e votou na generalidade a Proposta de Lei n.º 15/VI8(2ª) – primeira alteração à Lei n.º 1/2017, de 18 de janeiro, Regime Transitório de Recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos Não Timorenses e a segunda alteração à Lei n.º 9/2011, de 17 de agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, com 38 votos a favor, 0 contra e 14 abstenções. Após aprovação na generalidade, o Plenário prosseguiu com a votação da autorização da discussão na especialidade em Comissão, com 38 votos a favor, 14 contra e 1 abstenção.
Na sua intervenção, o Ministro da Justiça afirmou que a Proposta de Lei vem introduzir algumas alterações transitórias específicas no recrutamento de juízes e defensores públicos não timorenses que desempenharão três importantes funções, nomeadamente, reforçando os serviços de inspeção, assessoria e mentoria. O principal objetivo desta lei é reforçar a atual lei estruturante que ainda apresenta algumas lacunas ou omissões, e os timorenses, com esta lei, necessitam também de avaliar o papel dos juízes, procuradores e defensores internacionais que prestam serviço nas instituições públicas do Estado, especialmente no setor da justiça.
Antes disso, a Bancada Parlamentar da FRETILIN apresentou uma declaração política em que defendeu uma política pública de ordenamento do território em vez de despejos descontrolados. A Bancada do KHUNTO apresentou também uma declaração política, focando nas áreas de infraestruturas, coordenação intersectorial na área das questões de terras e propriedades, bem como recomendações e sugestões ao Governo relacionadas com as observações no terreno.
No período para Intervenções Diversas, os Deputados apresentaram as suas preocupações relativas aos problemas de eletricidade; estradas; pontes; lixo; condições do campo do Estádio Municipal de Díli; assim como outras questões importantes que requerem atenção por parte do Governo e das instituições relevantes.
A Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, mas no início, no período de antes da ordem do dia, havia sido presidida pela Presidente do Parlamento Nacional em exercício, Maria Terezinha da Silva Viegas, acompanhadas pelos restantes membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, e do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM
