A proposta de lei nº 9/III ( 2ª ) – Lei de Imprensa deu entrada na Mesa do Parlamento Nacional no dia 6/9/2013 e baixou à Comissão A no dia 18/10/2013. A Comissão estudou leis de imprensa de vários países para conhecer soluções adotadas nesses países para as questões que uma lei de imprensa procura resolver. A proposta de lei foi então comparada com leis de imprensa de outros países e isso permitiu fazer uma lista de questões que exigiam um exame mais aprofundado por forma a contribuir mais tarde para o enriquecimento do diploma em sede de discussão na especialidade. Do estudo comparativo entre a proposta de lei e as leis de imprensa em vigor noutras paragens foram identificadas questões consideradas de grande importância mas que não tinham encontrado assento na proposta de lei. Foram também identificadas questões que tinham sido tratadas na proposta de lei mas de forma incompleta pelo que exigiam um aperfeiçoamento em sede de especialidade.
A fim de familiarizar todos os Deputados com as questões que o estudo da proposta suscita, e, a anteceder as audiências públicas, foram agendadas sessões de trabalho entre a assessoria técnica da Comissão A e os Deputados da mesma Comissão. Na primeira sessão, a Comissão sugeriu que se fizesse uma listagem das questões mais importantes levantadas pelo estudo da lei e se começasse a inventariar soluções possíveis para o melhoramento do diploma. Com base na comparação já feita com leis de imprensa em vigor noutros países, foi feito um quadro comparativo das questões da proposta e das soluções encontradas cá dentro e lá fora. Foram feitas sugestões para a melhoria do diploma.
As audiências públicas tiveram lugar nos dias 5, 6 e 7 de fevereiro em Tíbar e contaram com a presença das seguintes entidades:
Logo a seguir às audiências públicas, a sociedade civil fez chegar à Comissão críticas quanto a entidades que tinham ficado de fora nas audiências públicas e que, no entender dos críticos, tinham uma contribuição a dar. Assim, para dar resposta a essas críticas, foi agendada uma segunda ronda de audiências públicas por forma a cobrir o máximo possível de entidades que, de alguma forma, poderiam contribuir com suas ideias e sugestões para o aperfeiçoamento do diploma. Essas audiências tiveram lugar nos dias 19, 20 e 21 de fevereiro e contaram com as seguintes entidades:
Tanto na primeira ronda de audiências públicas como na segunda, as entidades participantes foram incentivadas a apresentarem por escrito sua contribuição, críticas e sugestões com vista à melhoria do diploma. Algumas entidades enviaram mesmo sua submissão escrita onde acabaram por sintetizar seu ponto de vista já avançado durante as audiências públicas. Para além das críticas e sugestões recebidas dos participantes nas audiências, e que servirão para melhorar o diploma, as audiências suscitaram reação dos Repórteres Sem Fronteiras e da Lao Hamutuk que fizeram questão de dar a conhecer suas críticas à proposta, fazendo recomendações para seu aperfeiçoamento. Todas as sugestões foram incorporadas no relatório parecer da Comissão A que foi aprovado por unanimidade.
