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O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária do dia 20 de março de 2023, realizou uma nova apreciação ao Decreto-Lei n.o 78/V(5.ª) do Parlamento Nacional, sobre a quinta alteração da Lei n.o 6/2006, de 28 de dezembro, Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional, com 37 votos a favor, 24 contra e 2 abstenções.
Esta votação decorreu da nova apreciação do Decreto do Parlamento Nacional vetado pelo Presidente da República. Deste modo, depois da aprovação, a Mesa do Parlamento Nacional, através do Gabinete do Presidente do Parlamento, enviará o documento à Presidência da República para que seja promulgado de acordo com a lei.
Nesta sessão plenária foram também apresentados o relatório e parecer sobre a Lei n.o 44/V (4a) Lei das Finanças Municipais, e o relatório e parecer sobre a Lei n.o 51/V(5a), Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística. Foi ainda aprovado, em votação final global, o Projeto de Lei n.o 49/V(5a) sobre a Lei de Bases da Economia Social, com 40 votos a favor, 0 contra e 8 abstenções.
Entretanto, nas intervenções diversas, os Deputados continuaram a sugerir ao Governo que prestasse a máxima atenção às estradas, principalmente as que são consideradas de emergência, de modo a não dificultar a movimentação de transportes e pessoas, assim como à situação relacionada com a dificuldade de atualização do cartão eleitoral, entre outros assuntos.
Esta sessão plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo. FIM
