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O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária no dia 21 de fevereiro de 2022, aprovou as seguintes Propostas de Resolução: a Proposta de Resolução n.º 5/V(4ª) – Ratifica, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (STCW), com 47 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções; a Proposta de Resolução n.º 6/V(4ª) – Ratifica, para adesão, a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, com os seus protocolos (MARPOL), com 48 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções; e a Proposta de Resolução n.º 7/V(4ª) – Ratifica, para adesão, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 e o Respetivo Protocolo de 1978 (SOLAS), com 48 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
A aprovação destas propostas de resoluções contou com a presença do Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, e do Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Julião da Silva.
Nesta sessão plenária também se baixou à Comissão A o Projeto de Lei n.º 39/V(4ª) – segunda alteração da Lei n.º 7/2004, de 5 de maio, que aprova os Estatutos do Provedor de Diretos Humanos e Justiça, bem como se baixou à Comissão B a Proposta de Resolução n.º 8/V(4ª) – Ratifica, para adesão, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar de 1972.
Nas intervenções diversas, os Deputados continuaram a sugerir ao Governo que controlasse e prevenisse ao máximo os casos de dengue, porque continua a época das chuvas em todo o território.
