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O Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária nos dias 7 e 8 de fevereiro de 2022, fez nova apreciação ao Decreto do Parlamento Nacional n.º 50/V – Primeira alteração à Lei n.º 5/2016, de 25 de maio, que estabelece o procedimento de concessão de indulto e comutação de pena, com 40 votos a favor, 0 contra e 4 abstenções.
Nesta sessão plenária, os Deputados também aprovaram o voto de solidariedade para com o Dr. Bernard Collaery pela sua contribuição para a soberania de Timor-Leste.
A Bancada Parlamentar do KHUNTO fez uma declaração política sobre o número de casos de dengue que continua a aumentar, a mudança da estrutura nos ministérios, bem como sobre as más condições das estradas no Posto Administrativo Baguia, no Município de Baucau, entre outros assuntos.
Os Deputado apoiaram esta declaração que descreve a realidade do país e sugeriram ao Governo que, através do Ministério competente, interviesse e resolvesse estas preocupações.
Esta sessão plenária também aprovou na generalidade a Proposta de Lei n.º 34/V 3ª) – Lei da Comissão da Função Pública, com 32 votos a favor, 6 contra e 1 abstenção. FIM.
