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O Parlamento Nacional, através da Comissão A, que trata assuntos Constitucionais e de Justiça, finalizou a discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 5/V/2ª - Lei Eleitoral Municipal, com o total de 135 artigos.
A discussão teve a duração de 3 dias, começando no dia 18 e terminando a 21 de agosto de 2021, no Salão Mukit Aisirimou, no Município de Aileu, e foi presidida pelo Presidente da Comissão A, Deputado Joaquim dos Santos “Boraluli”, acompanhado pelos membros da comissão e contou com a presença do Ministro da Administração Estatal e a sua equipa.
Durante a discussão, os Deputados e o Governo discutiram com profundidade sobre as competências dos municípios, o processo de candidatura e as regras para candidatura à Presidência da Câmara Municipal e à vice-presidência.
Neste projeto de lei, também se fala sobre o número de Deputados de acordo com o número de população e outros requisitos para definir o número de Deputados por Município, relacionando com a Lei do Poder Local que já foi aprovada.
Além disso, discutiram-se as competências do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) e da Comissão Nacional das Eleições (CNE), relativamente à preparação da eleição, bem como à organização e verificação do processo da eleição.
Depois da discussão na especialidade, a Comissão A vai preparar o relatório e parecer antes de os apresentar no Plenário para ter aprovação final global.
