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O Parlamento Nacional, através da Comissão A que trata assuntos Constitucionais e de Justiça, finalizou a discussão na especialidade do Projeto de Lei n.o 6/V/2ª - Lei do Poder Local e Descentralização Administrativa, com o total de 183 artigos.
A discussão teve a duração de 4 dias, entre 11 e 13 de agosto de 2021, no Salão Joya, no Município de Covalima.
O Presidente da Comissão A, Deputado Joaquim dos Santos «Boraluli», disse que, durante a discussão dos 183 artigos, houve muitas opiniões políticas e técnicas, mas chegou-se a consenso e entendimento para aprovar todos os artigos.
Estes 183 artigos podem ser aumentados aquando da redação final, de acordo com as ideias das discussões.
A discussão contou com a presença do Ministro da Administração Estatal e da sua equipa para discutir sobre a autoridade ou poder na administração local, o conselho municipal, a assembleia municipal e outros.
A Comissão A aceitou que a competência para o licenciamento e fiscalização para assuntos comerciais se mantenha no Governo central e que taxas podem ser atribuídas ao Governo local, e outros assuntos.
Quando esta lei entrar em vigor, ver-se-ão os municípios preparados e a poder implementar esta lei com os seus processos, como eleição e outros.
