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A Comissão A, que trata de assuntos Constitucionais e Justiça, finalizou a alteração ao pacote da Lei Eleitoral, em discussão na especialidade.
A discussão, liderada pelo Presidente da Comissão A, Deputado Joaquim dos Santos “Boraluli”, começou no dia 23 e prolongou-se até ao dia 25 de junho de 2021, no Salão Muki, no Município de Aileu, e contou com a presença do Ministro da Administração Estatal e a sua equipa, da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE).
O Pacote da Lei Eleitoral inclui a Proposta de Lei nº 30/V(3ª) – terceira alteração à Lei nº 5/2006, de 28 de dezembro, sobre Órgãos da Administração Eleitoral; a Proposta de Lei nº 31/V(3ª) – primeira alteração à Lei no 6/2016, de 25 de maio, Lei Recenseamento Eleitoral; e a Proposta de Lei no 33/V/(3ª) - sexta alteração à Lei no 7/2006, de 28 de dezembro, Lei Eleitoral para o Presidente da República.
A Lei dos Órgãos da Administração Eleitoral regula a competência e os atos administrativos dos órgãos; a Lei do Recenseamento Eleitoral regulamenta as técnicas de base de dados; e a Lei Eleitoral para o Presidente da República regimenta o processo da eleição presidencial, sobretudo no que diz respeito à introdução do centro de votação paralelo.
Depois de finalizar a discussão na especialidade deste pacote de lei, a Comissão A, no dia 28 de junho, aprovará o relatório e parecer e, seguidamente, apresentará tudo ao Plenário para ter aprovação em final global.
