No Parlamento Nacional em sessão plenária no dia 22 de junho de 2021, os Deputados fizeram a discussão e a aprovação na generalidade dos Projetos de Leis n.º 19/V(3ª) – Organização Judiciária, n.º 23/V(3ª) – Estatuto do Ministério Público e n.º 21/V(3ª) – Estatuto dos Magistrados Judiciais; e das Propostas de Leis n.º 28/V(3ª) – Organização e Funcionamento dos Tribunais e n.º 24/V(3ª) – Estatuto do Ministério Público.
Através de uma longa discussão dos diplomas acima mencionados, no fim, o plenário decidiu votar e obteve os resultados de 57 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções para todas as iniciativas menos para o Projeto de Lei relativo ao Estatuto do Ministério Público, o qual foi votado com 56 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção.
Depois da aprovação na generalidade, o Plenário autorizou a discussão na especialidade das Propostas e dos Projetos de Leis na Comissão A de acordo com a sua competência.
Entre os diplomas apresentados, duas propostas e dois projetos tratam as mesmas matérias, por isso a Comissão tem a competência regimental para apresentar um texto substitutivo de harmonização substancial.
Esta discussão teve a presença do Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, e a sua comitiva, como proponente das propostas referidas.
Nesta sessão plenária, a Bancada Parlamentar do KHUNTO, representada pelo Deputado António Verdial, fez uma declaração política relacionada com a notícia divulgada no canal GMN-TV, segundo a qual a Austrália afirma que a vacina AstraZeneca pode apenas ser administrada a pessoas com 60 ou mais anos de idade, pedindo ao Ministério da Saúde que clarificasse a informação. A Bancada Parlamentar do PD, representada pelo Deputado Mariano Assanami Sabino, solicitou um pedido de clarificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC) por causa do voto de abstenção de Timor-Leste perante a situação no Myanmar.
Em intervenções diversas, os Deputados apresentaram as suas preocupações sobre a notícia transmitida pela GMN-TV sobre a vacina AstraZeneca, reforçando a necessidade de clarificação por parte do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS). Para além disso, os Deputados abordaram o recrutamento dos professores; a livre circulação pelo território das pessoas vacinadas; as inundações passadas que estragaram as estradas em Viqueque, pedindo ao Governo para normalizar a situação; os semáforos em Comoro que não funcionam; as comunidades em Beduku que não têm acesso a água potável; incluindo outras informações importantes.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Jerónimo, disse que, sobre a vacina AstraZeneca, o Governo já expôs todas as explicações sobre a vacinação, mas que, mesmo assim, está disponível para, juntamente com a OMS, prestar mais esclarecimentos. Relativamente ao voto de abstenção de Timor-Leste à situação do Myanmar, o Ministro afirmou que o MNEC já divulgou um comunicado oficial ao público. Sobre o recrutamento dos professores, o Governo vai concentrar este recrutamento para os professores passarem de contratados a permanentes. No que diz respeito à circulação da população, o Ministro disse que todos os cidadãos que já têm a vacinação completa, ou seja, que já tomaram as duas doses, podem circular livremente, mas precisam de continuar a cumprir as regras da OMS. As outras informações vão ser encaminhadas aos Ministérios competentes para serem resolvidas.
Esta sessão plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Jerónimo, e o Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, e a sua comitiva.
