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No Parlamento Nacional em sessão plenária no dia 21 de junho de 2021, os Deputados fizeram a discussão e a aprovação na generalidade da Proposta de Lei n.º 30/V(3ª) – Terceira Alteração à Lei n.º 5/2006, de 28 de dezembro, sobre Órgãos da Administração Eleitoral; da Proposta de Lei n.º 31/V(3ª) – Primeira Alteração à Lei n.º 6/2016, de 25 de maio, Lei do Recenseamento Eleitoral; e da Proposta de Lei n.º 33/V(3ª) – Sexta Alteração à Lei n.º 7/2006, de 28 de dezembro, Lei Eleitoral para o Presidente da República.
Todas as propostas de leis mencionadas foram aprovadas separadamente e obtiveram o mesmo resultado: 36 votos a favor, 0 contra e 15 abstenções.
Depois da aprovação na generalidade, o Plenário autorizou a discussão na especialidade das propostas de leis na Comissão A, através de uma votação com 46 votos a favor, 0 contra e 4 abstenções.
Esta discussão teve a presença do Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, e a sua comitiva, como proponente das propostas referidas.
Para além disso, a Mesa anunciou a admissão e baixou o Projeto de Lei nº 29/V(3ª) – Lei de proteção a Crianças e Jovens em perigo à Comissão A, que trata de assuntos Constitucionais e Justiça, bem como à Comissão F, que trata assuntos de Saúde, Segurança Social e Igualdade de Género.
Nesta sessão plenária, os Deputados aprovaram igualmente o Voto de Saudação pela reeleição do Dr. António Guterres como Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, com 49 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
A Bancada Parlamentar do CNRT, representado pelo Deputado Domingos Carvalho de Araújo, fez uma declaração política relacionada com o aluguer do Barco Tranship II.
Em intervenções diversas, os Deputados apresentaram as suas preocupações sobre a situação dos trabalhadores que iam para a Coreia do Sul e que, como testaram positivo no teste PCR, viram a sua viagem cancelada, pedindo ao SEFOPE que assegurasse os nomes deles nas listas para o próximo período; sobre as comunidades que não têm acesso a água potável; sobre a eletricidade em Ataúro, que funciona apenas 5 horas devido a falta de orçamento; sobre a vacina aos professores a fim de se reativar o processo de aprendizagem; sobre muitos dos lugares históricos em Timor-Leste que não têm merecido cuidado por parte dos Ministérios relevantes; sobre o processo de recrutamento das F-FDTL e da PNTL, o qual precisa de muita atenção; sobre os estudantes timorenses que já concluíram os seus estudos na universidade da Malásia e regressaram a Timor, mas alguns deles sem receberem o devido certificado, tendo os Deputados pedido ao Ministério Ensino Superior que lhes passasse uma declaração em como já terminaram os seu curso. Foram ainda alvo de demonstração de preocupação os atos de vandalismo à estátua do Presidente Francisco Xavier do Amaral, na rotunda do CCD; a estrada do Cristo Rei para Hera que ainda não tem alcatrão e onde, para agravar, algumas pessoas começaram a construir as suas casas; e os pacientes timorenses no estrangeiro que ainda não receberam os seus subsídios, desde março.
O Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Jerónimo, disse que, no que concerne à vacinação, neste momento a mesma decorre em todo o território. No que diz respeito à declaração política da Bancada Parlamentar do CNRT, o Ministro disse que este assunto será resolvido política e legalmente; no que toca ao problema de eletricidade em Ataúro, a responsável pela sua gestão é a EDTL e não mais o Governo, uma vez que se trata de uma empresa pública. As outras informações vão ser encaminhadas aos Ministérios competentes para serem resolvidas.
Esta sessão plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Jerónimo, e o Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, e a sua comitiva.
