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No Parlamento Nacional, em Sessão Plenária ordinária, no dia 27 de abril de 2021, os Deputados discutiram e aprovaram na generalidade o Projeto de Lei n.º 25/V/3ª – Procede à Primeira Alteração à Lei n.º 11/2017, de 24 de maio, Lei da Migração e Asilo, com 48 votos a favor, 0 contra e 5 abstenções.
Depois da aprovação na generalidade do referido Projeto de Lei, a Mesa anunciou a sua nova devolução à Comissão B, que trata de assuntos dos Negócios Estrageiros, Defesa e Segurança Nacional, para continuar a discussão e aprovação na especialidade durante o limite máximo de uma semana, pois, na terça-feira da próxima semana, vai agendar a aprovação em final global na sessão plenária.
O Plenário também fez a aprovação do Voto de Pesar n.º 7/2021, Voto de pesar e solidariedade para com as vítimas do ciclone tropical Seroja, do terramoto registado na ilha de Java e do naufrágio do submarino KRI Nanggala 402, na Indonésia, com 38 votos a favor, 0 contra e 1 abstenção.
Para além disso, houve a apresentação do relatório de fiscalização ao Município de Liquiçá nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2021, pela Comissão da Educação, Juventude, Cultura e Cidadania. Este relatório descreveu as condições das escolas que devem ter prioridade, como as condições das infraestruturas da escola, as facilidades, o processo de aprendizagem, os recursos humanos, a implementação do currículo, a administração e gestão escolar, o recrutamento dos professores e arte e cultura. Este relatório foi apresentado pelo Presidente da Comissão, Deputado António Verdial, acompanhado pela Relatora, Deputada Domingas dos Santos.
Nas intervenções diversas, os Deputados apresentaram as seguintes preocupações: falta de água potável nas comunidades na capital de Díli; o preço elevado dos medicamentos nas farmácias; a falta de oxigénio no Hospital Nacional Guido Valadares; os guardas-florestais do Parque Nacional Nino Conis Santana ainda não receberam os seus salários; as populações afetadas pela inundação não devem permanecer nesse local; as estradas de Lahane, Remexio e Sarlala foram danificadas, pelo que os Deputados pediram a atenção do Governo para esta questão; a falta de desinfetantes nos postos de saúde; os guardas prisionais no Município de Suai agridem fisicamente os reclusos; bem como outras informações importantes ligadas às situações enfrentadas pela população e pelo país.
Em resposta às preocupações apresentadas, o Ministro de Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Jerónimo, disse que, na implementação do Estado de Emergência e da cerca sanitária, o Governo continua a facilitar a circulação da economia, pois o povo precisa, mas não aceita a aglomeração de mais de dez pessoas; relativamente à situação da educação, o Governo reconheceu os problemas e vai resolvê-los de acordo com as possibilidades e o plano de 2021; quanto às outras informações, o Governo anotou-as e vai encaminhá-las aos Ministérios relevantes para serem objeto de atenção. Este governante informou o Plenário que, no dia seguinte, o Governo ia pedir o prolongamento do Estado de Emergência.
Na parte da tarde, realizou-se a apresentação anual, relativa a 2020, da Procuradoria-Geral República, pelo Procurador-Geral da República, José da Costa Ximenes, e a sua comitiva.
Esta sessão plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Jerónimo, e pelo Vice-Ministro da Segurança, António Armindo.
