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No Parlamento Nacional, em sessão plenária ordinária, no dia 26 de janeiro de 2021, no Período da Ordem do Dia, os Deputados realizaram as discussões e aprovações da Proposta de Lei n.º 11/V(2ª) e da Proposta de Resolução n.º 4/V(2ª).
O Debate da Proposta de Lei n.º 11/V (2ª) – aprova o Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária e procede à Alteração ao Código do Processo Civil – contou com a presença dos membros do Governo proponentes, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Leite Magalhães, e o Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, tendo sido aprovada com 57 votos a favor, 0 contra e 2 abstenções.
Entretanto, a Proposta de Resolução n.º 4/V(2ª) – Aprova o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália – foi aprovada com 45 votos a favor, 2 contra e 12 abstenções.
Para além disso, no Período de Antes da Ordem do Dia, a Bancada Parlamentar do KHUNTO, representada pelo Deputado António Verdial, fez uma declaração política relacionada com o impacto da Covid-19 na qualidade do processo de aprendizagem nas escolas.
Nas intervenções diversas, os Deputados continuaram a mostrar as suas preocupações relacionadas com as seguintes questões: as estradas e as pontes danificadas; alguns postos saúde nas áreas rurais ainda não têm eletricidade; a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) tem menos condições nas áreas rurais; questões relacionadas com as descrições de trabalho dos 353 novos funcionários recrutados e contratados pelo Ministério de Transportes e Comunicação; outros problemas como a eletricidade; as fronteiras; a distribuição da cesta básica; o subsídio de família para a educação; e outros assuntos importantes.
Em resposta às preocupações apresentadas, o Ministro de Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Jerónimo, disse que a segurança nas fronteiras continua controlada e que as escolas nas fronteiras serão encerradas provisoriamente para prevenir a transmissão da Covid-19; relativamente às estradas e às pontes que foram danificadas, esta informação vai ser encaminhada ao Ministério das Obras Públicas para resolução; as restantes questões vão ser encaminhadas aos Ministérios competentes para estes as resolverem.
Esta Sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos Membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro dos Assunto Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Jerónimo, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidélis Leite Magalhães, e o Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa.
