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O Parlamento Nacional, em reunião plenária ordinária no dia 20 de julho de 2020, no período da Ordem do Dia, e com a presença de 61 Deputados, fez a discussão e aprovação por unanimidade do Projeto de Lei nº 1/V(1ª), - Medidas de Prevenção e Combate à Corrupção, com 61 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
O objetivo desta Lei Anti-Corrupção é dispor medidas gerais de prevenção, um regime de declaração de rendimentos, bens e interesses, bem como definir os crimes de corrupção, as penas que lhes são aplicáveis e os meios especiais de obtenção e conservação de prova. A presente lei procede à sexta alteração ao Código Penal, bem como à primeira alteração à lei sobre a Comissão Anti-Corrupção.
Nas intervenções das Bancadas Parlamentares, a maioria apoiou esta iniciativa legislativa a fim de assegurar a boa governação e para combater a corrupção no país, por isso agora é necessário fazer divulgação, para que todos a possam entender e participar nas medidas de prevenção.
No Período de Antes da Ordem do Dia, o Plenário fez a aprovação do voto de pesar à Saudosa Adélia Soares Martins Sarmento “Cristal”, que faleceu no passado dia 30 de junho de 2020, com 49 anos de idade. Este voto foi aprovado por unanimidade de 58 a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Além disso, a Bancada Parlamentar do CNRT fez uma declaração política para clarificar a sua declaração na semana passada, no dia 14 de julho de 2020, relacionada com a participação de alguns membros das F-FDTL e PNTL nas atividades partidárias. A Bancada KHUNTO também se manifestou, nomeadamente sobre a visão e missão do partido relacionas com a situação política do país. Antes de manifestar a sua declaração, o Deputado Luís Roberto pediu desculpa a todos os presentes por causa da sua intervenção na semana passada.
Noutras intervenções diversas, os Deputados falaram sobre o subsídio da terceira idade que até à data os beneficiários ainda não receberam; a situação da Igreja de Metinaro que precisa de atenção urgente devido à chuva forte e inundações que a podem danificar; e a atribuição do abono de família aos funcionários públicos que precisa de ser analisada por uma instituição relevante, uma vez que alguns funcionários com muitos filhos tiveram um tratamento igual a outros com menos filhos.
Além disso, os Deputados continuaram a apresentar as suas preocupações relacionadas com os seguintes problemas: água potável, eletricidade, estradas, irrigação, educação e saúde.
Esta Sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Jerónimo, bem como com outras entidades importantes, entre os quais o Comissário da Comissão Anti-Corrupção, o Ministério da Justiça, a Provedora da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça, o Diretor da Polícia Científica de Investigação Criminal, a Adjunta da Defensoria Pública e o Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP).
