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No Parlamento Nacional, no dia 13 de julho de 2020, os Deputados discutiram e aprovaram o Projeto de Deliberação sobre a prorrogação do período de funcionamento do Parlamento Nacional até 30 de julho de 2020, com 51 votos a favor, 0 contra e 2 abstenções.
De acordo com o Regimento do Parlamento Nacional, o período normal de funcionamento tem início no dia 15 de setembro e termina no dia 15 de julho de cada ano. Porém, e devido à necessidade de aprovação de iniciativas legislativas importantes (Lei da Proteção Civil, Lei da Migração e Asilo e Lei Anticorrupção) e do orçamento privativo do Parlamento Nacional para 2020, bem como a necessidade de se continuarem as atividades das Comissões Especializadas Permanentes, o Plenário deliberou o adiamento do recesso parlamentar.
Além disso, o Plenário também fez a aprovação do Projeto de Deliberação nº 2/2020 - aprova a primeira alteração à deliberação do Parlamento Nacional nº 3/2018, de 27 de junho, sobre a constituição da Comissão Permanente, com 55 votos a favor, 0 contra e 0 abstenções.
Esta Comissão Permanente é composta pelo Presidente do Parlamento, que a preside, os Vice-Presidentes e os Deputados indicados pelas Bancadas, de acordo com a sua representatividade no Parlamento Nacional.
A Mesa do Plenário anunciou ainda a admissão e baixa à Comissão A, que trata de assuntos Constitucionais e Justiça, e à Comissão B, que trata de assuntos de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança, da Proposta de Lei nº 19/V(2ª), sobre a primeira alteração à Lei nº 11/2017, de 24 de maio (Lei de Migração e Asilo).
Nas suas diversas intervenções, os Deputados questionaram problemas relacionados com a companhia que reabilitou a estrada no município de Ermera e que não a regou, fazendo com que esteja coberta de pó; com o preço da baunilha e do café que estão a decrescer há muito tempo e baixaram durante o Estado de Emergência; com as populações das áreas rurais que não têm acesso a estrada, a água potável e a eletricidade. Para além disso, transmitiram também, e novamente, a preocupação sobre o problema da Lorosae Segurança.
Os Deputados abordaram igualmente o acesso à fronteira terrestre, já que muitas pessoas, incluindo estrangeiros, entraram em Timor-Leste vindos da Indonésia. Referiram, ainda, a questão do patrulhamento nas áreas do mar, principalmente nas fronteiras, pois é necessário controlar as entradas e saídas ilegais e, para tal, o Governo precisa de comprar lanchas e fazer a manutenção ao barco de patrulhamento da Polícia Marítima.
No decorrer da discussão, os Deputados revelaram-se preocupados com o subsídio do pessoal de saúde e dos estudantes não bolseiros nos estrangeiro, que até à data alguns ainda não receberam.
Em respostas aos temas levantados, o Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Jerónimo disse que o problema da Lorosae Segurança já foi abordado na reunião do Conselho de Ministros e que se encontra em Tribunal à espera da decisão. Sobre as entradas no país por via terrestre, o Ministro referiu que, mesmo não havendo Estado de Emergência nem casos de Covid-19 no país, a ameaça ainda é forte porque a Indonésia conta com bastantes infetados e, por isso, todos os que entrarem em Timor-Leste têm de cumprir o protocolo de prevenção de 14 dias de quarentena. Francisco Jerónimo deu como exemplo os cidadãos que entraram na semana passada e que estão todos a fazer quarentena em Taci-tolu. As outras informação importantes vão ser encaminhadas aos Ministérios relevantes para serem tidas em consideração.
Esta Sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, acompanhado pelos membros da Mesa, e com a presença do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Francisco Gerónimo.
