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O Parlamento Nacional, através da Comissão A, que trata dos Assuntos Constitucionais e de Justiça, realizou uma fiscalização aos Municípios de Baucau e de Cova-lima, entre os dias 11 e 13 de dezembro de 2019.
Os Deputados da Comissão A dividiram-se em dois grupos. O primeiro grupo realizou uma fiscalização no Município de Cova-lima, liderada pela Presidente da Comissão A, Carmelita Caetano Moniz, na companhia dos Deputados António Verdial, Adriano do Nascimento, Óscar de Araújo, Dário Madeira e José Pacheco Soares. O segundo grupo realizou a sua fiscalização ao Município de Baucau e foi liderado pelo Vice-Presidente da Comissão A, Francisco de Vasconcelos, acompanhado pelos Deputados Aniceto Guterres, Joaquim dos Santos, Patrocinio Fernandes dos Reis e Francisco Xavier.
A delegação realizou a sua fiscalização acerca das suas próprias competências ligadas aos assuntos de administração pública, justiça, direitos, liberdades e garantias.
As Delegações realizaram a sua primeira reunião com a Administração Estatal, juntamente com o Administrador do Município e os Diretores Ministeriais, e depois da primeira reunião reuniram-se com o Presidente do Tribunais Distritais e também com o Procurador-Geral.
O primeiro grupo realizou a sua visita à Prisão de Cova-lima para fiscalizar as suas condições.
Com base nesta fiscalização, a Comissão A concluiu que, em relação à administração pública, há uma grande preocupação pela falta de Recursos Humanos e os funcionários contratados que trabalham há muitos anos não conseguem ser funcionários permanentes. Para além disso, não há transportes para apoiar as atividades no terreno, não há leis que protejam o serviço da segurança civil enquanto presta serviço em Jalan Toll e existe ainda o problema de disputa de terras e propriedades. Relativamente à justiça, os juízes recomendaram ao Tribunal de Recurso providenciar os subsídios de tratamento de Saúde aos juízes, bem com construir residências oficiais para os juízes nos Municípios e também dar apoio de segurança.
