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O Parlamento Nacional, em Sessão Plenária ordinária no dia 8 de julho de 2019, realizou a discussão na generalidade, na especialidade e final global do Projeto de Lei nº 3/V(1ª)-Primeira alteração à Lei nº 3/2014, de 18 de junho, que criou a Região Administrativa Especial de Oecússi Ambeno e Estabeleceu a Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oecússi e Ataúro.
A alteração de alguns artigos da Lei nº 3/2014, de 18 de junho foi no sentido de atribuir ao Governo a competência de nomeação e exoneração do Presidente da RAEOA, através de resolução. Por isso, fez-se a seguinte alteração ao nº 1 do artigo 19º: “O Presidente da Autoridade, que tem de ser cidadão timorense com pelo menos 35 anos de idade, é nomeado pelo Governo, através de Resolução, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez”. Procedeu-se igualmente à alteração do nº 1º do artigo 21º: “O Presidente da Autoridade é exonerado pelo Governo através de Resolução”. Antes disso, a nomeação e a exoneração do Presidente da RAEOA era da competência do Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro.
A proposta de alteração foi aprovada por unanimidade, na generalidade, com 34 votos a favor.
Depois disso, o plenário continuou a discussão na especialidade dos dois artigos que sofreram alterações. No fim, o plenário aprovou por unanimidade o final global também com 34 votos a favor.
Posta a votação, o Presidente do Parlamento anunciou que a Comissão A irá preparar a redação final que, posteriormente, será enviada ao Presidente da República para promulgação.
Os Deputados Proponentes desta proposta de alteração foram o Deputado Duarte Nunes, da Bancada CNRT; o Deputado Francisco de Vasconcelos, da Bancada PLP; e o Deputado António Nobre Tilman, da Bancada KHUNTO.
Nesta plenária, também foi feita a apreciação do relatório de fiscalização da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Cidadania (Comissão G) ao município de Manufahi-Same, correspondente aos dias 27 e 28 de março de 2019. O relatório foi apresentado pelo Deputado Sabino Soares “Guntur”, com o relator Deputado António Verdial. “O objetivo da fiscalização foi ouvir e ver as áreas que têm ligação com as competências específicas da Comissão G, nomeadamente a Educação, Juventude, Cultura e Cidadania, incluindo os recursos humanos e a condição das infraestruturas para apoiar o processo de aprendizagem ligado ao orçamento de 2019 que foi alocado no Ministério Educação, Juventude e Cultura, na Secretaria de Estado de Comunicação Social e ainda no Serviço de Educação Municipal para o ano 2019.’’
Entretanto, em intervenções diversas, os Deputados manifestaram as suas preocupações sobre a qualidade das infraestruturas básicas como as estradas, a água potável e a educação nos municípios, e o problema que aconteceu no Suco de Leorema que resultou em 2 mortes, na destruição, por fogo, de 13 casas e 7 motorizadas. Sobre este assunto, os Deputados pediram às Instituições relevantes que identificassem as zonas de risco e que construíssem postos de segurança permanentes. Outra preocupação apresentada prendeu-se com a situação do grupo de segurança da Companhia Loro Sa’e a prestar serviço na Central Elétrica, que teme perder o seu contrato, uma vez que o novo concurso foi ganho pela Companhia Guardamor. Para além disso, referiram o caso de um veterano que esteve hospitalizado num hospital estrangeiro e que não recebeu devidamente os seus subsídios durante quase quatro meses, entre outros assuntos e informações importantes que suscitaram preocupações por parte dos Deputados, na Sessão Plenária.
A Sessão Plenária foi presidida pelo Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus da Costa Amaral, acompanhado pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidélis Manuel Leite Magalhães.
