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O Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé de Jesus da Costa Amaral, realizou a reunião mensal com o Presidente da República, Francisco Guterres Lu-Olo, no dia 26 de junho de 2019, no Palácio Presidencial Nicolau Lobato, no Bairro-Pite, Díli.
Esta reunião mensal teve como objetivo informar o Presidente da República das atividades parlamentares do mês de junho e das atividades a serem realizadas no mês de julho.
O Presidente do Parlamento Nacional comunicou que as Sessões Plenárias, as Fiscalizações e as Audiências em comissão e a a reforma judiciária funcionaram normalmente, bem como a discussão na especialidade do Projeto de Lei Anticorrupção, em progresso na Comissão A, que trata assuntos constitucionais e de justiça. Esta lei vai ter um aditamento de dois capítulos, com a declaração de bens imóveis não só para os órgãos de soberania, mas também para os cargos de Direções e Chefias com capítulo de prevenção.
O Presidente do Parlamento Nacional acrescentou que, sobre o assunto da reforma judiciária, o Parlamento Nacional considerou o relatório da Comissão de Reforma Judiciária do IV Governo Constitucional. Esta reforma vai decorrer com a colaboração de serviço entre o Parlamento Nacional e o Governo. Até agora só houve um regulamento da UNTAET, em que o Tribunal de Recurso exerceu a função do Tribunal Supremo com o nome Quarto Tribunal Distrital. Mas a reforma judiciária será para fazer as leis de organização judiciária para levar a justiça ao povo.
Além disso, o Presidente do Parlamento Nacional informou o Presidente da República acerca do assunto de retificação Delimitação da Fronteira Marítima, que foi assinada no dia 6 de março de 2018, em Nova Iorque, pela Comissão de Conciliação da Organização das Nações Unidas (ONU). Naquele tempo, o Presidente da República recomendou ao Presidente do Parlamento Nacional que acelerasse as propostas dos preparativos de ratificação e alteração do Governo, porque já tinha recebido uma carta do Chefe da Delimitação da Fronteira Marítima. Conforme a carta, Timor-Leste precisava de fazer a preparação de Ratificação do assunto referido e fazer alteração das leis Tributária, da Atividade Petrolífera e do Fundo Petrolífero. Com base nesta carta, as leis apresentadas precisavam de entrar em vigor o mais tardar a 30 de agosto de 2019, em Nova Iorque. Mesmo que o Parlamento Nacional entre em recesso no próximo dia 15 de julho, e até 15 de setembro de 2019, se o Governo apresentar a proposta de Lei de Ratificação e alteração neste período de paragem, então o Parlamento Nacional terá de se adaptar conforme a necessidade do Estado.
Por fim, o Presidente informou também das atividades Parlamentares que se vão realizar na cerimónia de comemoração dos 20 anos do Dia da Consulta Popular, entre as quais uma Mesa Redonda Parlamentar para reflexão, publicação de livros e exposição de fotografias da Resistência no recinto do Parlamento Nacional.
