Na sessão plenária ordinária do Parlamento Nacional, no dia 20 de janeiro de 2025, a Mesa anunciou a admissão e baixou à Comissão A, que trata de Assuntos Constitucionais e Justiça, e à Comissão D, que trata de Assuntos de Economia e Desenvolvimento, a Proposta de Lei n.º 13/VI (2.º) – Código de Recuperação e Insolvência.
Além disso, a Mesa transmitiu também informação sobre os relatórios de fiscalização da Comissão de Finanças Públicas aos Municípios de Baucau e Bobonaro e da Comissão de Economia e Desenvolvimento ao Município de Lautém, além do Relatório sobre a participação na 149.ª reunião da União Interparlamentar em Genebra, de 13 a 17 de outubro de 2024.
Nesta ocasião, a Bancada Parlamentar da FRETILIN apresentou uma declaração política sobre o setor da educação em Timor-Leste. A Bancada do KHUNTO falou sobre a lista de veteranos, os despejos da população e as infraestruturas básicas. A Bancada do CNRT respondeu à polémica relativa à ação de despejo que foi realizada pelo IX Governo Constitucional, através do SEATOU, contra os ocupantes de zonas públicas, terrenos estatais e zonas de risco em Díli e nos municípios.
Entretanto, nas Intervenções Diversas, os Deputados apresentaram as suas preocupações relacionadas com as dificuldades existentes em vários setores como as infraestruturas básicas, a educação, a saúde e o controle do lixo; com os problemas ligados ao despejo das populações; com os preços demasiado elevados dos bilhetes de avião de Díli para Bali e de Díli para Oe-Cusse; com a situação das crianças que continuam a vender produtos nas ruas; com o problema da companhia de segurança Guarda Lorosae; e com outras questões importantes que necessitam de atenção por parte do Governo.
A Sessão Plenária foi presidida pela Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay, acompanhada pelos membros da Mesa, e contou com a presença do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa. FIM
