O Governo apresentou a Proposta de Lei (PPL) n.º 16/III(3ª) - “Orçamento do Estado para 2015” ao Parlamento Nacional no dia 15 de outubro 2014 e S. Excia.o Sr.Presidente do Parlamento Nacional admitiu a proposta e, em 20 de outubro, remeteu-a para a Comissão de Finanças Públicas, para elaboração de Relatório e Parecer, e para as outras Comissões Parlamentares, para que estas preparassem pareceres setoriais, conforme previsto no Regimento do Parlamento Nacional.
De 04 a 20 de novembro foram realizadas audições públicas, e durante estas audiçõesmuitas entidades públicase privadastiveram oportunidade de expressar as suas opiniões, informando os Deputadossobre as respetivas posições em relaçãoà Proposta de Lei (PPL) n.º 16/III(3ª).
Entre 01-04 de dezembro, a Proposta de Lei foi discutida na generalidade, depois de Sua Excelência o Primeiro-Ministro da RDTL, Kay Rala Xanana Gusmão, a ter apresentado e o Presidente da Comissão de Finanças Públicas, Sr.Virgílio Dias Marçal, e as Sras.Deputadas Relatoras, Izilda Pereira Soares e Angelina Machado de Jesus, terem apresentado o Relatório e Parecer.No dia 04 de dezembro, o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2015 foi aprovado na generalidade, com 62 votos a favor, nenhum voto contra e 2 abstenções.
Em 09 de dezembro, os Deputados aprovaram o projeto de deliberação nº.12/III(3ª) para a constituição de uma comissão eventual para a recolha e análise de propostasde alteração consensuaisà proposta de lei nº 16/III/(3ª) - Orçamento Geral do Estado para 2015. Esta deliberação foi aprovada com62 votos a favor, nenhum voto contra, e 3 abstenções.A Comissão Eventual foi constituída por 29 Deputados, incluindo o Presidente e Vice-Presidentes do Parlamento Nacional, os Deputados da Comissão C, representantes das Bancadas Parlamentares e os Presidentes das Comissões.
De 15 a 18 de dezembro, continuou a discussão e votação na especialidadeda proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 2015.
No dia 18 de dezembro, a Proposta de Lei (PPL) n.º 16/III(3ª) - “Orçamento do Estado para 2015” foi submetida a votação final global e obteve65votos a favor, nenhum voto contra, e nenhuma abstenção.
